| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6772 / 1985 |
| Date | 1985-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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ESTADO DO PARÁ ie x PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Eno ÁREA DE SEGURANÇA NACICNAL Lei Nº 6772/85, às 21 de Junho de 1985 Autoriza. o Poder Executivo a contratar empróstimos com a Caixa Econômica Fede rali e da providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leit Arte 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Mmicípio de Maraba, contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, atrevês do Fundo de Apoio ao ao Desenvol vimento Social - FAS, no valor equivalente a 44.779,48 Obrã, gações Reajustaveis do Tesouro Nacional - ORTN, destinado a: construção de um aterro Sanitário e construção de Galerias pa re: escoamento de aguas Fluviais no Complexo Integrado Cidade Novas Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fi ca o Poder ixecutivo autorizado a utilizar parcelas do Impos to sobre Circulação &e Mercadorias - I C M durante o prazo ãe vigencla do contrate de financiamento autorizado por esta Lei. Arte 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos ' anval e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para. o funcionamento, dotações suficientes & amortização do principal e acessprios do cumprimento desta. Leio : o ESTADO DO PARÁ io z PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ «a» ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor a partir da date de sus: publicação. Art. 5º - Revogam-ge as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, EM 21 DE JUNHO DE 1985, Manos 1 gs Ferreira Prefeito Municípal,em exercício