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norma nº 6772/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6772 / 1985
Date 1985-06-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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ESTADO DO PARÁ
ie x PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
Eno ÁREA DE SEGURANÇA NACICNAL
Lei Nº 6772/85, às 21 de Junho de 1985
Autoriza. o Poder Executivo a contratar
empróstimos com a Caixa Econômica Fede
rali e da providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leit
Arte 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome
do Mmicípio de Maraba, contratar financiamento com a Caixa
Econômica Federal, atrevês do Fundo de Apoio ao ao Desenvol
vimento Social - FAS, no valor equivalente a 44.779,48 Obrã,
gações Reajustaveis do Tesouro Nacional - ORTN, destinado a:
construção de um aterro Sanitário e construção de Galerias pa
re: escoamento de aguas Fluviais no Complexo Integrado Cidade
Novas
Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fi
ca o Poder ixecutivo autorizado a utilizar parcelas do Impos
to sobre Circulação &e Mercadorias - I C M durante o prazo
ãe vigencla do contrate de financiamento autorizado por esta
Lei.
Arte 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos '
anval e plurianual do Município, durante o prazo que vier a
ser estabelecido para. o funcionamento, dotações suficientes &
amortização do principal e acessprios do cumprimento desta.
Leio
: o ESTADO DO PARÁ
io z PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
«a» ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor a partir da date
de sus: publicação.
Art. 5º - Revogam-ge as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO
PARÁ, EM 21 DE JUNHO DE 1985,
Manos 1 gs Ferreira
Prefeito Municípal,em exercício

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