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norma nº 6774/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6774 / 1985
Date 1985-06-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGENS DO PARÁ - DERPA, DUAS ÁREAS DE 1.851,9956M² RESPECTIVAMENTE, NO NÚCLEO URBANO DE PARAUAPEBAS, PARA CONSTRUÇÃO DA BARREIRA QUE CONTROLARÁ O FLUXO DE VEÍCULOS E PESSOAS QUE SE DIRIGEM ÀS ÁREAS DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO FERRO CARAJÁS.
native_id105

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 5

ESTADO DO PARÁ
a,
É: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
q «> ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL 4 Q
Lei nº 6.774/85, de 25 de Junho de 1985
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Depar
tamento Estadual de Estradas de Rodagens '
do Pará - DERPA, duas áreas de 1,851,9956m?
e 1,913,690mº respectivamente, no Núcleo *
Urbano de Parauapebas, para construção da
Barreira que controlará o fluxo de veícu -
los e pessoas que se dirigem às áreas de im
plantação do Projeto Ferro Carajás.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Leis
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo autorisado a
ceder, à título de doação, ao Departamento Estadual de Estradas:
de Rodagens do Pará - DERPA, as áreas do Núcleo Urbano de Paraua
pebas compreendidas pelo seguinte perímetros
1º) Area de 1.851,9956m? localisada no lado esquerdo da
PA-275,no sentido Marabá-Carajás, entre os meridianos 49º 30' 00”
e 50º 00º 00” e os paralelos 6º 00! 00" e 6º 30' 00º.
Limites! Partindo da Estaca nº 3431 com coordenadas em
U.TeM.N 9.329. 704,089 e E=-620.054,211, nituado na confrontação *
da Faixa de domínio da rodovia PA-275, lado esquerdo, distante'
30,00 metros de Eixo da mesma, com as terras do Rúcleo Urbano /
de Parauapebas, daí segue com asimute de 276º 34' 09" e distên-
cia de 20,935 metros, chega-se ao ponto 01; deste com asimute de
277º 47º 07" e distância de 20,774 metros, chega-se ao ponto 02;
deste com asimute de 277º 39' 28” e distância de 20,705 metros ,
chega-se ao ponto 03; deste com azímute de 277º 01* 54" é dis
tância de 15,761 metros, chega-se ao ponto 04 deste com asimute'
ESTADO DO PARÁ
ar
TO ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
[9
de 258º 56º 50º e distância de 5,853 metros, chega-se ao ponto
05; deste com asimute de 241º 09' 41º e distância de 14,374 mg
tros, chega-se ao ponto 06; deste com asimuto de 245º 25º 06 *
e distância de 4,717 metros, chega-se ao ponto 07; deste com
ansimute de 260º 43º 44" e aAistância de 5,220 metros, chega-se!
ao ponto 08 deste com asimute de 275º 54º 33º e distância de
20,262 metros, chegamso ao ponto 09; deste com asâmite de
274º 24º 37" e distância de 20,261 metros, chega-se ao ponto *
10; deste com asimute de 277º 33º 28" o distência do 12, 302 /
metros, chega-se ao ponto 11; deste com asimuto de 304º 56'00"
e distância de 9,434 metros, chega-se ao ponto 12; deste com
asimute de 330º 12º 49" e distância de 7,011 metros, chega- se
ao ponto 131 deste com asinute de 347º 23º 29º e distância de
8,246 metros, chega-se a Estasa nº M39+ 6 metres, passando a
confrontar com a faixa de domínio da rodovia PA-275, lado eg
querdo, distante 30,00 metres do Eixo da mesma, desta segue *
com asimute de 91º 25º 41º e distância de 6,00 metros, chega-se
a Estaca nº 3439; desta com asimute de 92º 55º 44º e distên -
cia de 20,785 metros, chega-se a Estaca de nº 3438; desta com
asimuto de 94º 25! 43º e distância de 20,785 metres, chega-se"
a Estaca nº 3437; desta com asimite de 95º 55º 45" e distãa —-
cia de 20,785 metros, chega-se a Estaca nº 3436; desta com asi
mute de 97º 25º 39º e distância de 20,785 metros chega-se a
Estaes nº 435; desta com asimute de 98º 55º 46" e distância *
de 20,784 metros, chega-se a Estaca de nº 3434; desta com asi
mute de 100º 25º* 39º e distância de 20,785 metrdo, chega - se
a Estaca nº 3433; desta com asimute de 1012 55* 42º e distên —
cia ão 20,785 metros, chega-se a Estaca nº 34327 desta com asi
mute de 103º 25' 45” e distância de 20,785 metros, chega-se a
Estaca nº 3431; Ponto Inícial desta descrição,
R 2"
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ (ft
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ (9
AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Confrontação: Ao Norte com a faixa de domínio da PA-275
e ao Sul, Leste e Oeste com terras da Prefeitura Municipal de
Marabá; integrantes do Núcleo Urbano de Parauapebas.
22) Área de 1.913,6906m$ localizada no lado direito da
PA-275, sentido Marabá - Carajás, localizada entre os meridianos
49º 30?! 00” e 5082 00" 00" e og paralelos 6º 00* 00” e 6º 30º 00",
Limites: Partindo da Estaca nº 3431+14,50 metros, com
coordenadas em U.T.M, N-9,.329,649,102 e E-620,026,177, situado *
ne confrontação da faixa de domínio da rodovia PA-275, lado di
reito, distantes 30,00 metros do Elxo da mesma, com as terras do
Núcieo Urbano de Parauapebas, daí segue com azimite de 283225141"
e distancia de 5,50 metros, chega-se a Estaca nº 3432; desta com
azimite de 281º 55'39” e distância de 19,214 metros, chega-se a
Estaca nº 34333 desta com asimute de 280º 25! 43" e distância de
19,214 metros, chega-se a Estaca nº 34344 desta com azimute de
2789 65! 42" é distância de 19,214 metros, chega-se a Estaca nº
3435; desta com azimute de 277º 25' 41” e distância de 19,214 me
tros, chega-se a Estaca nº 3436; desta com azimute de 2752 55'4Bm
e distância de 19,214 metros, chega-se a Estaca nº 3437 desta *
com azimute de 274º 25! 46 e distância de 19,214 metros, chega-se
2 Estaca nº 3438; desta com azimute de 272º 55! 36” e distância!
de 19,214 metros, chega-se a Estaca nº 34394 desta com azimute *
de 271º 25º 43º e distância de 13,214 metros, chega-se & Estaca
nº 3439+13,214 metros, passanão a confrontar com as terras do
Núcleo Urbano de Parauapebas, desta segus com azimute de /
68º 05' 40" e distância de 14,391 metros, chega-se a ponto 143
deste com azimute de 79º 06! 30* e distância de 9,643 metros ,
chega-se ao ponto 15; deste com azimute de 95º 47* 44" e distên-
cia de 10 012 metros, chega-se ao ponto Q6 deste com azimute de
97º 22' 09" e distância de 19,437 metros, chega-se Bo ponto 17;
ESTADO DO PARÁ
AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
deste com asimite de 98º 08* 45º e distância de 12,894 metres,
chega-se ao ponto 18; deste com asimute de 82º 55* 49º o dig
tância de 6,671 metros, chega-se ao ponto 19; deste com asi
mute de 66º 41! 02" e distância de 9,785 metros, chega-se ao
ponto 20; Geste com asimuto de 63º 08º 33 e distância de
13,314 metros, chega-se ao ponto 21; deste com azimute de /
83º 50º 40" e distância de 3,870 metros, chega-se ao ponte 223
Gesto com asximite de 100º 43! 03 e distância de 16,008 metros,
chega-se no ponte 23; deste com asimute de 100º 24º 38º e dig
tância de 19,751 metros, chega-se ao ponto 241 deste com así
mute de 101º 50º SB" e distância de 5,250 metros, chega-se so
ponte 25; deste com asimuto do 115º 57º 44" e distância de /
8,246 metros, chega-se no ponto 26; deste com asímuto do *
139º 29º 45º o distância de 8,200 metros, chega-se ao ponto *
27; deste com asimito de 157º 26º 20” e distância de 7,410 mg
tros, chega-se ao ponto 28, deste com azimute de 182? 07º 14º é
distância de 7,648 metros, chega-se a Estaga nº 3431+ 14,50 mg
tros, Ponto Inicial desta deserição.
Confrontação: Ao Norte, Leste e Oeste, com terras*
da prefeitura Municipal de Karadá, integrantes dc Núcleo de
Parauapebas; ao Sul, com faixa de domínio da PA=-275,
Art. 2º - Referida doação se destina exclusiva -
mente à instalação da Barreira Rodoviária e da Portaria da /
CVRD no Kn 69 de PA-275, com vista co disciplinamento de vej
culos é poNacas que por ela transitam em direção ou saindo de
Projeto Ferro Carajés.
Arte 3º - À implantação da Barreira Rodoviária e
da Portaria, citada no artigo anterior é de inteira responsati
14dade da CVRD, que tem o preso de 180 dias pars executa-la ,
sob pena de reversão das áreas doadas ao Patrimônio Municipal,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ AS
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ AA:
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Arte 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua Py
blicação e revogaldas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PA
RÁ, EM 25 DE JUNHO DE 1985.
Prefeito Municipal

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