| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4857 / 1984 |
| Date | 1984-08-15 |
| Ementa | CONCEDE ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO "NOVO HORIZONTE" À MARIA NILCE CARNEIRO ROLINS. |
| native_id | 1052 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL e Px D Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio municipal localizado no Bairro "HOVO HORIZONTE" à MARIA NILCE CARNEIRO RO- LHS, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbano ão Patrimônio lhmicipal, localizado no Bairro "NOVO HORIZONTE" 4 à Rua Isanc Araújo nº 358, à MARIA NILCE CARNEIRO ROLINSo Com 08 Limites e caracteristicas seguintess Limitando-se pelo lado dá -— reito com KNenoel Orta, pelo lado esquerdo com Leocadio lura, ao Nascente para onde fas frente com armencionada Rus Issac Arsújo, ao Poente para onde faz fundos com quem de direito, medindo 10 « OOmts de frente por 30.00mts de fundos. Arte 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em . GABINETE DO PREFEITO AL DE ESTADO DO PARÁ EM 15 DE AGOSTO DE 1.9840