| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4852 / 1984 |
| Date | 1984-08-15 |
| Ementa | CONCEDE ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA "NOVO HORIZONTE" À JAIME MARTINS OLIVEIRA. |
| native_id | 1057 |
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» MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI He 4 DE 15 DE AGOSTO DE Concede por enfiieuse uz terreno Urbeno do Patrimônio Hunicipal localízedo no Bairro “ROVO HORTZONTE" a JAIME NARTINS OTIVETRAS O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Paço seber que e Cêmara Municipal aprovou e eu senciono a seguinte Leis Arte 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Hunicipai, localizado no Beirro “ROVO HORIZONTE", à Rua Anton£o Chaves nº 707, queira R-12, lote Nº 13, & JAIXE NAR — ZINS OLIVEIRA. Com os Timites e caracteristicas seguintes! Lini — tando-se pelo isão direite com quem de direito, pelo laão esquer- do om Iuiz Cançalves do Almeida, ao Poente para onde tes frente' com q Rus intonio Chaves, so Fascente sara ande fas Lundos com quem do direito, modindo 12,00mts de frente por 30.00mts de dm — dog. Arte 2º Este Lei entrará em vigor na data de sus publie crção, revogados es disposições en contrários GABINETE DO PREFEITO KUNIÇIÉAL DÊ KAPABÉ ESTADO DO PARÁ EX 25 DE AGOSTO DE 1.9840