| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4849 / 1984 |
| Date | 1984-08-15 |
| Ementa | CONCEDE ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA "ÀREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ" À AGÍLIO RODRIGUES DA SILVA. |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 4,849/84 DE 15 DE AGOSTO DE 1.984 Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal localizado na "AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ" a AGÍLIO RODRIGUES DA SILVAs | O PREFEITO MUNICIPAL DE KARARÍ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Cêmera Kunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Kunicipel, localizado na “ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ" , na Folha (51-32, quadra 07, lote nº 88, a 461 — LIO RODRIGUES DA SILVAs Com os limites e características seguintes Limi tando-se pelo lado direito com o lote nº 87, pelo laão esquer do com o lote nº 89, frente para V:=08 e fundos com quem de direi to, medindo 7e00mis de frente, 25.00nts ne lateral esquerda e 25.00mis ne lateral direita, 7e00nts de fundos, zum total de S -— 175mte?, Arte 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-