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norma nº 6779/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6779 / 1985
Date 1985-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CVRD - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE.
native_id106

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ESTADO DO PARÁ
: Pd
les PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ tP
| ' ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
din aço ç
| 1es nº 6.779/85, de 26 de Junho de 1985
Dinpõe sobre autorização ao chefe de Po
der Executivo Municipal a celebrar con
vento com a UVAD —- Companhia Vale do
Rão Dogs6.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Kunicipal aprovou e eu sanciono!
risaão a celetrar convênio com a Companhia Vale do Rio Doce, com a
finalidade de executat um Plano de Desenvolvimento do Município, '
compreendendo parte da pavimentação do setor urbano da sede do My
nicípio e obras de infra-estrutura dos Distritos Industriais de
Marabá e Parsuapebas, na forma do que estabeleos o inciso X, do
artigo 56º da Constítuição Estadual.
Art. 2º — As obras, projetos e serviços q que refere q
artigo anterior, serão executados pela Companhia Vale do Rio Doce,
com recursos oriundos do adiantamento de parcelas do Imposte Único
sobre minerais gerados da exploração das reservas minerais da Sey
ra de Carajás pela CVRD, devendo o total dos respectivos custos fi
nanceiros ser ressarcido pela Prefeitura Hunicipal de Marabá, na
forma a ser disciplinada no instrumento do convênio,
Parágrafo Único - Para a execução das cbres «e projetos *
relativo a Implantação dos Distritos Industriais poderão, mediante
ajuste das partes, serem repassados os respectivos recursos a CDI-
Companhia de Administração e Desenvolvimento de Áreas e Distritos*
a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal auto
Industriais do Pará, que as executará diretamente. —
ESTADO DO PARÁ
Eos PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ dp
LP AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
“cy
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogando-se a leí nº 4.824, de 24 de Julho de 1984,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
EM 26 DE JUNHO DE 1985,
ONIAS Ea DIAS
Prefeito Municipal

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