| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6779 / 1985 |
| Date | 1985-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CVRD - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. |
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ESTADO DO PARÁ : Pd les PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ tP | ' ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL din aço ç | 1es nº 6.779/85, de 26 de Junho de 1985 Dinpõe sobre autorização ao chefe de Po der Executivo Municipal a celebrar con vento com a UVAD —- Companhia Vale do Rão Dogs6. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Kunicipal aprovou e eu sanciono! risaão a celetrar convênio com a Companhia Vale do Rio Doce, com a finalidade de executat um Plano de Desenvolvimento do Município, ' compreendendo parte da pavimentação do setor urbano da sede do My nicípio e obras de infra-estrutura dos Distritos Industriais de Marabá e Parsuapebas, na forma do que estabeleos o inciso X, do artigo 56º da Constítuição Estadual. Art. 2º — As obras, projetos e serviços q que refere q artigo anterior, serão executados pela Companhia Vale do Rio Doce, com recursos oriundos do adiantamento de parcelas do Imposte Único sobre minerais gerados da exploração das reservas minerais da Sey ra de Carajás pela CVRD, devendo o total dos respectivos custos fi nanceiros ser ressarcido pela Prefeitura Hunicipal de Marabá, na forma a ser disciplinada no instrumento do convênio, Parágrafo Único - Para a execução das cbres «e projetos * relativo a Implantação dos Distritos Industriais poderão, mediante ajuste das partes, serem repassados os respectivos recursos a CDI- Companhia de Administração e Desenvolvimento de Áreas e Distritos* a seguinte Leis Arte 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal auto Industriais do Pará, que as executará diretamente. — ESTADO DO PARÁ Eos PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ dp LP AREA DE SEGURANÇA NACIONAL “cy Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogando-se a leí nº 4.824, de 24 de Julho de 1984, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 26 DE JUNHO DE 1985, ONIAS Ea DIAS Prefeito Municipal