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norma nº 13082/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13082 / 1992
Date 1992-12-22
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CUSTEAR REGISTROS DE NASCIMENTO E RESPECTIVAS CERTIDÕES DE CRIANÇAS COM IDADE INFERIOR A 12 ANOS CUJOS RESPONSÁVEIS SEJAM CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1065

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PRererrora Múnicira De MARABÁ
LEI Nº 13.082, de 22 de dezembro de 1992,
Autoriza ao Poder Executivo Muni-
cipal de Marabá, a custear Regis-
tros de Nascimento e respectivas!
Certdões de crianças com idade in
ferior a 12 anos cujos responsá -
veis sejam carentes e dê outras !
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁgesta
tui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado o Executivo Municipal, a
custear Registros de Nascimento e respectivas Certidões,de crian
ças de idade inferior a 12 (doze) anos, residente no Município U
cujos responsáveis não disponham de rendimentos econômicos supe-
rior e 2 (dois) salérios mínimos.
Parágrafo Único - Independe de requerimento escri
to, o atendimento do beneficiário.
Art.2º - As despesas decorrentes do cumprimento !
deste Lei serão cobertas pelos recursos disponíveis do Município.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário 5
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ. em 22
de dezembro de 1992.
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ONIAS FE DIAS
PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ

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