| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13082 / 1992 |
| Date | 1992-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CUSTEAR REGISTROS DE NASCIMENTO E RESPECTIVAS CERTIDÕES DE CRIANÇAS COM IDADE INFERIOR A 12 ANOS CUJOS RESPONSÁVEIS SEJAM CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PRererrora Múnicira De MARABÁ LEI Nº 13.082, de 22 de dezembro de 1992, Autoriza ao Poder Executivo Muni- cipal de Marabá, a custear Regis- tros de Nascimento e respectivas! Certdões de crianças com idade in ferior a 12 anos cujos responsá - veis sejam carentes e dê outras ! providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁgesta tui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Executivo Municipal, a custear Registros de Nascimento e respectivas Certidões,de crian ças de idade inferior a 12 (doze) anos, residente no Município U cujos responsáveis não disponham de rendimentos econômicos supe- rior e 2 (dois) salérios mínimos. Parágrafo Único - Independe de requerimento escri to, o atendimento do beneficiário. Art.2º - As despesas decorrentes do cumprimento ! deste Lei serão cobertas pelos recursos disponíveis do Município. Art.3º - Revogadas as disposições em contrário 5 esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ. em 22 de dezembro de 1992. k ONIAS FE DIAS PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ