| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6780 / 1985 |
| Date | 1985-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA COM BASE NA CLÁUSULA QUINTA, PARÁGRAFO ÚNICO, DO TÍTULO DE DOMÍNIO Nº 4 (GETAT) 82 (1) 005, O PODER EXECUTIVO A DOAR À COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CRVD) UMA ÁREA DE 13.821M² NO NÚCLEO URBANO DE PARAUAPEBAS, PARA CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. |
| native_id | 107 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
ESTADO DO PARÁ ar io PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 70 ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Les nº 6.780/85, de 26 de Sunho de 1985 Autoriza, com base na cláusula quinta, pa rágrafo único, do Título de Domínio nº 4( GETAT)S82 (1) 005, o Poder Execu- tivo a doar à Companhia Vale do Rio Doce! (CVRD) uma área de 13.824mº no Nú cleo Urbano de Parauapebas, para constru- ção do Quartel da Polícia Militar do Es tado do Pará, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que & Câmara Municipal aprovou e eu san- ciono & seguinte Leis - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado & ceder,a título de doação, à Companhia Vale do Rio Doce ( CVRD) uma área de terra de 13.824m”, situaão no lado esquerdo da PA-275 , nas proximidades do Km 66 + 500m, entre os Núcleos de Pareuape- tas e Rio Verde do Pará, com os seguintes Limites e confronta - ções Começando no ponto 01 de coordenadas U.T.M.N=9,328,880,637 e E-621.838,577,distante 61,63 metros do marco MP 04, situado ! na divisa das terras do Núcleo Urbano de Parauapebas, com a Vila Rio Verde; deste com asimite de 203º 41! 02” e distância * de 96,094 metros, chega-se ao ponto 02; deste com asímute de - 2949 57º 58" e distância de 54,492 metros, chega-se so ponto ' 031 deste com asimute de 313º 26! 16º e distância de 77,811 | ma tros, chega-se ao ponto 04; deste com asirute de 318º 29º 00º e distância de 40,734 metros, chega-se ao ponto 05; deste com asi mute de 24º 27' 37" e distância de 50,823 metros, chega-se ao ponto 06; deste com asimute de 113? 26! 57" e distância de 164,00 metros, chega-se ao ponto 01 inícial desta descrição, ESTADO DO PARÁ is x PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 29 AREA DE SEGURANÇA NACIONAL Parágrafo Único - É área acima descrita, localisada entre os merídíanos 49º 30º 00" e os paralelos 06º 00º 00º «e 06º 30º00". Confronta no Norte com faixa de domínio da PA-275 e ao Sul, Leste e Oeste com terras da Prefeitura Minicipa) de Ka rabá, integrantes do Núcleo Urbano de Parauapebas, Arte 2º — Referida doação se destina exclusivamente à Construção e Instalação do Quartel da Polícia Militar do Es tado do Pará, com vista à manutenção da ordem pública e o cum primento da Leí da região. Art. 3º — À construção e implantação do Quartel das - Polícia Militar do Estado do Pará é de inteira responsabilidade as (CVRD), que tem o praso de O6 ( seis ) môses para exe cutá-lo, sob pena de reversão da área ac Patrimônio Municipal. Arte 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 26 DE JUNHO DE 1985, ONIAS ras DIAS Prefeito Municipal