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norma nº 14048/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 14048 / 1996
Date 1996-04-08
EmentaALTER AO ARTIGO 19 INCISO, EO ART. 22 DA LEI Nº 13.726/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1072

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€
LEI Nº 14,948, De 98 de abril de 1996,
Altera o Art, 19, inciso IV, e o Art, 22 da Lei nº
13.726/94, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, PAPÃ, estetui e eu,
Prefeito Municipal, senciono a seguinte let:
Art, 1º - O ínciso IV do art, 19 da Lei nº 132,726/94
passa e ter a seguinte redação:
“Art. 19 - São requísitos para candidetar-se a
exercer es funções de membro do Conselho Tutelar:
I - omissis
II - omisess
III = omiísais
IV - Ter pelo menos o 1º grau completo;
V - Omíssis.
Art, 2º - O “Art, 22 da Lei nº 13,726/94 passa e ter
a seruinte redação:
vOs membros titulares do Conselho Tutelar serão
remuneratos, no exercício de seu mendeto, pelos cofres do
município, estabelecido como parâmetro de equivalência o valor
pago às funções de nível médio da Prefeiture Municipal".
Art. 3? - Estes Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoredas es disposições em contrerio,

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