| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14048 / 1996 |
| Date | 1996-04-08 |
| Ementa | ALTER AO ARTIGO 19 INCISO, EO ART. 22 DA LEI Nº 13.726/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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€ LEI Nº 14,948, De 98 de abril de 1996, Altera o Art, 19, inciso IV, e o Art, 22 da Lei nº 13.726/94, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, PAPÃ, estetui e eu, Prefeito Municipal, senciono a seguinte let: Art, 1º - O ínciso IV do art, 19 da Lei nº 132,726/94 passa e ter a seguinte redação: “Art. 19 - São requísitos para candidetar-se a exercer es funções de membro do Conselho Tutelar: I - omissis II - omisess III = omiísais IV - Ter pelo menos o 1º grau completo; V - Omíssis. Art, 2º - O “Art, 22 da Lei nº 13,726/94 passa e ter a seruinte redação: vOs membros titulares do Conselho Tutelar serão remuneratos, no exercício de seu mendeto, pelos cofres do município, estabelecido como parâmetro de equivalência o valor pago às funções de nível médio da Prefeiture Municipal". Art. 3? - Estes Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoredas es disposições em contrerio,