| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14375 / 1996 |
| Date | 1996-11-29 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS MEDIANTE ALUGUEL, DENOMINADO MOTO-TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PA Pre e ici DEMARAB! A LEI Nº 14.375, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996. CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, MEDIANTE ALUGUEL, DENOMINADO "MOTO-TÁXI', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no Município de Marabá, o serviço de transporte individual de passageiros, mediante aluguel, a ser explorado por veículos tipo motocicletas, denominado "MOTO-TÁXI". Ar. 2º -. Este serviço será explorado individualmente por proprietários de motocicletas, mediante autorização do Poder Executivo, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nesta Lei. $ 1º - A autorização de que trata este artigo, intransferível a “qualquer título, expressa em um Alvará, terá validade de 12 meses, podendo ser renovada a critério da autoridade municipal competente. 8 2º - Para renovar a autorização, os proprietários deverão cumprir as exigências do artigo 5º desta Lei; 8 3º - Os veículos licenciados somente poderão ser conduzidos pelos respectivos proprietários ou por-seu condutor auxiliar credenciado pelo Conselho Municipal de Transportes - CMT. Art. 3º - O Poder Executivo limitará o número de "Moto-T áxi", observado o limite máximo de um veícúlo para cada mil habitantes. Art. 4º - O Conselho Municipal de Transportes, auxiliado por uma Comissão Especial a ser nomeada pelo Prefeito, cadastrará os proprietários de motocicletas, que tiverem sido licenciados junto ao órgão Folha 31, Área Industrial - Tels.: 322-2121/322-2122/322-1832 - Telex 091 aos CEP 68.508-970 - Nova Marabá - Marabá - Pará Ed W de trânsito em Marabá, para que recebam a autorização de que trata-o "caput" do artigo 2º desta Lei. 8 1º - Se o número de proprietários cadastrados ultrapassar o limite estabelecido pelo Poder Executivo, este autorizará os que forem sorteados mediante sessão pública. S 2º - Para fins de cadastramento, o Conselho Municipal de Transportes publicará Edital, convocando os interessados a explorar o serviço. 8 3º - A Comissão Especial será composta por seis membros: dois indicados pelo Poder Legislativo, um pelo Poder Executivo, um pela Cooperativa de Moto-Taxistas, um pelo Sindicato dos Moto-Taxistas e um pela Associação dos Moto-Taxistas autônomos de Marabá. Art. 5º -Observadas outras disposições legais, serão autorizados os proprietários de motocicletas que: | - Comprovarem a titularidade e licenciamento anual do veículo, através do registro junto ao DETRAN. Il - Comprovarem através da cópia da apólice, efetivação do seguro de vida e/ou contra danos e acidentes, abrangendo-o condutor, o veículo e o passageiro. Il - Comprovarem, mediante a apresentação do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, o pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, assim como taxas e emolumentos exigidos em Lei, IV - Comprovarem, mediante laudo do DETRAN, as perfeitas condições de uso do veículo e a presença de equipamentos obrigatórios, especialmente capacetes para o condutor e passageiro, adotando para este último o equipamento protegido com touca descartável. V - Comprovarem ter experiência para o serviço e possuir há mais de uma ano a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, expedida pelo | órgão competente e compatível com a cilindrada do veículo licenciado., Folha 31, Área Industrial - Tels.: 322-2121/322-2122/322-1832 - Telex: 091 2051 CEP 68.508-970 - Nova Marabá - Marabá - Pará ' / É as K PRererrura Monica, DEMARABA mamas ni a rr nt ana era Vi - Residirem em Marabá, à época do cadastramento, há pelo menos dois anos ininterruptos. VII - Conduzir, acima do guidão, placa NIGHT-DAY ou similar com o nome "Moto-Táxi", conforme tipo de letra, cor e tamanho, especificados pelo Conselho Municipal de Transportes. VIII - Dotarem o veículo, nas laterais do tanque, o escrito "MOTO- TÁXI", e o número do telefone, conforme tipo de letra, cor e tamanho especificados pelo Conselho Municipal de Transportes. IX - Para maior segurança do usuário, dotarem o veículo de equipamento denominado protetor de descarga para os passageiros. Art. 6º - Os Moto-taxistas deverão andar uniformizados com calça comprida, camisa esporte e usarem jaqueta padrão, cujos modelos e cores serão estabelecidos pelo Conselho Municipal de Transportes, que conterão o timbre e padrão do serviço Moto-Táxi e o número do telefone. Art. 7º - É expressamente proibido: | - Conduzir passageiros alcoolizados que por seu visível estado de embriaguês, corre o risco ao ser transportado em motocicletas. Il - Aos condutores transportar mais de um passageiro. Ill - Aos condutores transportarem menores com idade de até 12 (doze) anos e gestantes. 8 1º - Os capacetes deverão obrigatoriamente estar testados pelo Instituto de Metrologia - INMETRO, que expedirá o respectivo Certificado. 8 2º - As motocicletas utilizadas neste serviço deverão possuir no mínimo 124 cc, e estar licenciadas no órgão de trânsito no Município de Marabá. Art. 8º - O Conselho Municipal de Transportes, opinará sobre os pedidos de autorização, preenchendo os licenciados os requisitos legais | ora estabelecidos. . Folha 31, Área Industrial - Tels.: 322-2121/322-2122/322-1832 - Telex 091 3051 CEP 68.508-970 - Nova Marabá - Marabá - Pará Ar. 9º - As infrações aos preceitos deste regulamento sujeitará o licenciado, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades: | - advertência; H - multa; Ill - apreensão do veículo; IV - suspensão da execução dos serviços; V - cassação da autorização. Parágrafo Único - Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações, aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades para cada uma delas. Art. 10 - A tarifa pela utilização do serviço deverá ser fixada mediante decreto do Prefeito Municipal, após pronunciamento do Conselho Municipal de Transportes, e, para tanto, os interessados deverão apresentar planilha de custos, observados os requisitos de equilíbrio financeiro entre a exploração do serviço e a utilização do mesmo pelo usuário. Parágrafo Único - É obrigatória a utilização da tabela, que será fornecida pelo Conselho Municipal de Transportes, como forma de cobrança do serviço prestado. Ar. 11 - Os autorizados deverão observar, na exploração do serviço, os direitos do usuário, entre os quais o tratamento respeitoso, eficiência, cortesia, igualdade, impessoalidade, higiene e segurança. Art. 12 » Compete ao Conselho Municipal de Transportes- CMT, através dos seus conselheiros, a fiscalização do serviço ora citado, devendo adotar as medidas cabíveis, em caso de infração à legislação em vigor. Art. 13 - O serviço de "MOTO-TÁXI", somente funcionará na área urbana da cidade e terá pontos de parada em cada núcleo, distante cem metros dos pontos de táxi e das paradas de ônibus, pelo menos, os quais serão estabelecidos pelo Conselho Municipal de Transportes. Folha 31, Área Industrial - Tels.: 322-2121/322-2122/322-1832 - Telox; 091 3051 CEP 68.508-970 - Nova Marabá - Marabá - Pará / Parágrafo Único - Os veículos poderão circular pelas vias públicas municipais, mas não poderão parar fora dos pontos estabelecidos, exceto para embarque e desembarque de passageiros. Art. 14 - Qualquer usuário poderá promover a denúncia do serviço ora criado, caso sejam infringidos os preceitos desta Lei, cuja procedência deverá ser averiguada pelo Conselho Municipal de Transportes. Art. 15 - É de inteira responsabilidade dos autorizados os eventuais danos causados ao particular, na execução do serviço ora regulamentado, nos termos do artigo 37, 8 6º, da Constituição Federal. Art. 16 - Os autorizados respondem integralmente, por sua conta e risco, pelas obrigações que assumirem para a execução dos serviços, inclusive as tributárias e fiscais. Art. 17 - A autorização de que trata esta Lei poderá ser extinta pelo término do prazo e sua não revogação, pela cassação, pela desistência e por mútuo consentimento, verificadas as condições legais que as ensejam. Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Transportes, mediante Resolução. Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ) / Gabinete do Préfeito, em 29 de novembro de 1996. — HAROLDO COSTA BEZERRA O Ç — PREFEITO MUNICIPAL a e « 3051 Folha 31, Área Industrial - Tels.: 222-2121/322-2122/322-1832 - Telex 091 3 CEP 68.508-970 - Nova Marabá - Marabá - Pará