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norma nº 14375/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 14375 / 1996
Date 1996-11-29
EmentaCRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS MEDIANTE ALUGUEL, DENOMINADO MOTO-TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PA
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LEI Nº 14.375, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996.
CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS,
MEDIANTE ALUGUEL, DENOMINADO
"MOTO-TÁXI', E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no Município de Marabá, o serviço de
transporte individual de passageiros, mediante aluguel, a ser explorado
por veículos tipo motocicletas, denominado "MOTO-TÁXI".
Ar. 2º -. Este serviço será explorado individualmente por
proprietários de motocicletas, mediante autorização do Poder Executivo,
desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
$ 1º - A autorização de que trata este artigo, intransferível a
“qualquer título, expressa em um Alvará, terá validade de 12 meses,
podendo ser renovada a critério da autoridade municipal competente.
8 2º - Para renovar a autorização, os proprietários deverão cumprir
as exigências do artigo 5º desta Lei;
8 3º - Os veículos licenciados somente poderão ser conduzidos
pelos respectivos proprietários ou por-seu condutor auxiliar credenciado
pelo Conselho Municipal de Transportes - CMT.
Art. 3º - O Poder Executivo limitará o número de "Moto-T áxi",
observado o limite máximo de um veícúlo para cada mil habitantes.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Transportes, auxiliado por uma
Comissão Especial a ser nomeada pelo Prefeito, cadastrará os
proprietários de motocicletas, que tiverem sido licenciados junto ao órgão
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CEP 68.508-970 - Nova Marabá - Marabá - Pará Ed
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de trânsito em Marabá, para que recebam a autorização de que trata-o
"caput" do artigo 2º desta Lei.
8 1º - Se o número de proprietários cadastrados ultrapassar o limite
estabelecido pelo Poder Executivo, este autorizará os que forem
sorteados mediante sessão pública.
S 2º - Para fins de cadastramento, o Conselho Municipal de
Transportes publicará Edital, convocando os interessados a explorar o
serviço.
8 3º - A Comissão Especial será composta por seis membros: dois
indicados pelo Poder Legislativo, um pelo Poder Executivo, um pela
Cooperativa de Moto-Taxistas, um pelo Sindicato dos Moto-Taxistas e um
pela Associação dos Moto-Taxistas autônomos de Marabá.
Art. 5º -Observadas outras disposições legais, serão autorizados os
proprietários de motocicletas que:
| - Comprovarem a titularidade e licenciamento anual do veículo,
através do registro junto ao DETRAN.
Il - Comprovarem através da cópia da apólice, efetivação do seguro
de vida e/ou contra danos e acidentes, abrangendo-o condutor, o veículo
e o passageiro.
Il - Comprovarem, mediante a apresentação do Documento de
Arrecadação Municipal - DAM, o pagamento do Imposto Sobre Serviços -
ISS, assim como taxas e emolumentos exigidos em Lei,
IV - Comprovarem, mediante laudo do DETRAN, as perfeitas
condições de uso do veículo e a presença de equipamentos obrigatórios,
especialmente capacetes para o condutor e passageiro, adotando para
este último o equipamento protegido com touca descartável.
V - Comprovarem ter experiência para o serviço e possuir há mais
de uma ano a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, expedida pelo |
órgão competente e compatível com a cilindrada do veículo licenciado.,
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Vi - Residirem em Marabá, à época do cadastramento, há pelo
menos dois anos ininterruptos.
VII - Conduzir, acima do guidão, placa NIGHT-DAY ou similar com
o nome "Moto-Táxi", conforme tipo de letra, cor e tamanho, especificados
pelo Conselho Municipal de Transportes.
VIII - Dotarem o veículo, nas laterais do tanque, o escrito "MOTO-
TÁXI", e o número do telefone, conforme tipo de letra, cor e tamanho
especificados pelo Conselho Municipal de Transportes.
IX - Para maior segurança do usuário, dotarem o veículo de
equipamento denominado protetor de descarga para os passageiros.
Art. 6º - Os Moto-taxistas deverão andar uniformizados com calça
comprida, camisa esporte e usarem jaqueta padrão, cujos modelos e
cores serão estabelecidos pelo Conselho Municipal de Transportes, que
conterão o timbre e padrão do serviço Moto-Táxi e o número do telefone.
Art. 7º - É expressamente proibido:
| - Conduzir passageiros alcoolizados que por seu visível estado de
embriaguês, corre o risco ao ser transportado em motocicletas.
Il - Aos condutores transportar mais de um passageiro.
Ill - Aos condutores transportarem menores com idade de até 12
(doze) anos e gestantes.
8 1º - Os capacetes deverão obrigatoriamente estar testados pelo
Instituto de Metrologia - INMETRO, que expedirá o respectivo Certificado.
8 2º - As motocicletas utilizadas neste serviço deverão possuir no
mínimo 124 cc, e estar licenciadas no órgão de trânsito no Município de
Marabá.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Transportes, opinará sobre os
pedidos de autorização, preenchendo os licenciados os requisitos legais |
ora estabelecidos. .
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Ar. 9º - As infrações aos preceitos deste regulamento sujeitará o
licenciado, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
| - advertência;
H - multa;
Ill - apreensão do veículo;
IV - suspensão da execução dos serviços;
V - cassação da autorização.
Parágrafo Único - Cometidas simultaneamente duas ou mais
infrações, aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades para cada uma
delas.
Art. 10 - A tarifa pela utilização do serviço deverá ser fixada
mediante decreto do Prefeito Municipal, após pronunciamento do
Conselho Municipal de Transportes, e, para tanto, os interessados
deverão apresentar planilha de custos, observados os requisitos de
equilíbrio financeiro entre a exploração do serviço e a utilização do
mesmo pelo usuário.
Parágrafo Único - É obrigatória a utilização da tabela, que será
fornecida pelo Conselho Municipal de Transportes, como forma de
cobrança do serviço prestado.
Ar. 11 - Os autorizados deverão observar, na exploração do
serviço, os direitos do usuário, entre os quais o tratamento respeitoso,
eficiência, cortesia, igualdade, impessoalidade, higiene e segurança.
Art. 12 » Compete ao Conselho Municipal de Transportes- CMT,
através dos seus conselheiros, a fiscalização do serviço ora citado,
devendo adotar as medidas cabíveis, em caso de infração à legislação
em vigor.
Art. 13 - O serviço de "MOTO-TÁXI", somente funcionará na área
urbana da cidade e terá pontos de parada em cada núcleo, distante cem
metros dos pontos de táxi e das paradas de ônibus, pelo menos, os quais
serão estabelecidos pelo Conselho Municipal de Transportes.
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Parágrafo Único - Os veículos poderão circular pelas vias públicas
municipais, mas não poderão parar fora dos pontos estabelecidos, exceto
para embarque e desembarque de passageiros.
Art. 14 - Qualquer usuário poderá promover a denúncia do serviço
ora criado, caso sejam infringidos os preceitos desta Lei, cuja
procedência deverá ser averiguada pelo Conselho Municipal de
Transportes.
Art. 15 - É de inteira responsabilidade dos autorizados os eventuais
danos causados ao particular, na execução do serviço ora
regulamentado, nos termos do artigo 37, 8 6º, da Constituição Federal.
Art. 16 - Os autorizados respondem integralmente, por sua conta e
risco, pelas obrigações que assumirem para a execução dos serviços,
inclusive as tributárias e fiscais.
Art. 17 - A autorização de que trata esta Lei poderá ser extinta pelo
término do prazo e sua não revogação, pela cassação, pela desistência e
por mútuo consentimento, verificadas as condições legais que as
ensejam.
Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho
Municipal de Transportes, mediante Resolução.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. )
/
Gabinete do Préfeito, em 29 de novembro de 1996.
— HAROLDO COSTA BEZERRA
O
Ç — PREFEITO MUNICIPAL
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