| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1984 / 1965 |
| Date | 1965-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER POR AFORAMENTO, UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL NESTA CIDADE, AO SR. ISMAEL DA SILVA LEITE. |
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ESTADO DO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.984, de 11 de maiô de 1965. Autorisa o Sr. Prefeito Kunicipal de Marabá, a conceder, por afora- mento,um terreno do Patrimonio lu nicipal, nesta cidade, ao Sr. IS- MAEL DA SILVA LEITE. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: | Art. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, autorisado a É conceder, por aforamento, um terreno do Patrimonio Muni cipal, nesta cidade, ao Sr. ISMAEL DA SILVA LEITE, sito rua 7 de Junho, com os limites e caracteristicas seguin tes: limitando-se ao Nascente com João vatista; ao Poen te com Isabel Chaves Maia; frente para a referida rua e fundos com que de direito, medindo oito metros e sessen ta e cinco (8m,65) centimetros de frente por vinte e // três metros e vinte centimetros (23m,20) de fundos. Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 11 de maio de 1965. Secretário.