| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1513 / 1963 |
| Date | 1963-01-04 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NESTE MUNICÍPIO, AO SR. OSVALDO DOS RESI MUTRAN. |
| native_id | 1143 |
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ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ea LEI Nº 1.51 de 4 de Janeiro de 1963. Goncede aforamento de terreno do Patrimo Municipal, nesta cidade, ao Sr. OSVALDO/ DOS RESI MUTRAN. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. lá = Fica o Poder Executivo lMunigipal autorisado a expedir o titulo de aforamento de àm terreno do Patrimonio Munici- pal nesta cidade, ao Sr. OSVALDO DOS REIS MUTRAN, com os limites / ge confrontações seguintes: entre a sua residência e a casa do Sr. José Almeida, medindo seis metros e setenta centimetros (6m,70) de frente por vinte e seis metros (26m,00) de fundos, confinando pelo lado de cima com Benedito Belém de Almeida e pelo lado de baixo // com Tibiriçã Brito de ilmeida. art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta / Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Cêmara Municipal de liarabã, 4 de Janeiro de 1963. 1º Sgeretôrio 2º Secretário. é ruqÃ