| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 1963 |
| Date | 1963-01-04 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO SANTA ROSA, NA AVENIDA MARABÁ, A SRA. NEUSA MARIA SANTIS. |
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ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ mesmmsm BL Nº LD de 4 de Janeiro de 1963. Concede aforamento de terreno ão Patrimonio Municipal no Bairro de Sta. Rosa, a Sra. NEU ZA MARIA SANTIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder lxecutivo Municipal autorisado a expe dir o titulo de aforamento de um terreno do *atrimonio lkunicipal / no Bairro de Sta. Rosa, ao Sra. NEUZA MARIA SANTIS, sito a Av. Ma=| rabã, com as caracteristicas e dimensões seguintes: limitando-se / por todos os lados e fundos com quem de direit, medindo doze (12m, metros de frente por trinta (30m,00) dites-de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei el trará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 4 de Janeiro de 1963, a 1º/Secregário 2º Secretário.