| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1520 / 1963 |
| Date | 1963-01-04 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NESTA CIDADE, NA RUA ANTONIO MAIA, A SRA. MARIA FERREIRA GOMES. |
| native_id | 1151 |
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ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.520, de 4 de Janeiro de 1963. Concede aforamento de terreno do Patrimo nio Municipal nesta cidade a Sra. MARIA/- RERREIRA GOMES. 4 A CÂMARA KUNICIPAL DE MARABÃ, decreta a seguinte Leis: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a ex- pedir o titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal. De nesta cidade, a Sra. MARIA FERREIRA GOMES, sito a rua Antonio fíaia ocupado com uma barraca de sua propriedade, com os limites e con - frontações seguintes: limitando-se ao Nascente com Horacio de tal ao Poente com Benvinda Álves Lima; ao Norte com quem de direito,me dindo seis metros e oitenta centimetros (6m,80) de frente por vin- te metros (20m,00) de fundos. 4” ba Art. 2º - “Revogadãs as disposições em contrárioy, esta / Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara liunicipal de Marabá, & de janeiro de 1963 1º Secretário 2º Secretário,