| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 1963 |
| Date | 1963-01-04 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NESTA CIDADE, NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS, AO SR. JOSÉ MARTINS JORGE. |
| native_id | 1152 |
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ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.521, de 4 de neiro de 1963. Concede aforamento de terreno do Fatri- monio Municipal nesta cidade, ao Sr. JO SÊ MARTINS JORGE. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreja a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder lxecutivo liunicipal autorisado a ex pedir o titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal/ nesta cidade, ao Sr. JOSE MARTINS JORGE, sito a Av. Getulio Vargas, limitando-se pela frente com a mesma Av. ao Norte? ao Nascente com Aleixo de tal; ao Poente com quem de direito, medindo dez metros // [10m,00) de frente vinte (20m,00) ditos de fundos. Art. &º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Kunicipal de larabã, 4 de Janeiro de 1963. 1º Secretário 2º secretário,