| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 1963 |
| Date | 1963-01-04 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA RUA MAGALHÃES BARATA, A SRA. VITORIA VANGELINA DOS SANTOS. |
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ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aneiro de 1 Concede aforamento de terreno do Fatrimonie Municipal nesta cidade, ag Sra. VITORIA VAN GELINA DOS SANTOS. A CâMARA MUNICIPAL DE MARABA decreta a seguinte Lei: arte 1º - fica o Poder lxecutivo Municipal autorisado a ex pedir c titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal/ nesta cidade, a Sra. VITORIA VANGELINA DOS SANTOS, ocupado com uma barraca, sito a rua Magalhães Barata, limitando-se ao Nascente com Maria de Nageré; ao Poente com mimunda de tal; so Norte com quem / de direito; ao Sul 'com a referida rua, medindo seis metros (6mn,00)/ de frente por vinte e cinco (25m,00) ditos de fundos, Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei/ entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de iiarabá, 4 de janeiro de 1963. Ze. ed 2º Secretário.