norma nº 1529/1963

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Era LEI Nº 1.52 de 4 de janeiro de 1965.
Concede aforamento de terreno do Patrimonig
Municipal nesta cidade, a Sra. RAIMUNDA SIL
VA HORBRÔ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ, decreta a seguinte Lei:
e Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a expe-
dir o titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal /
nesta cidade, a Sra. RAIMUNDA SILVA MORORÔ, sito a rua Barão do //
Rio Branco, confinando com a referida rua ao Sul; ao Poente com o
terreno requerido pelos menores lianoel de Jesús, José Maria Silva/
Hororó e seus irmãos, representados por sua Genitôra; ao Nascente/
com Pedro de tal e fundos com quem de direito, medindo cinco metros
(6m,00) de frente por doze metros e oitenta centimetros (12m,80) /
de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Maraba, 4 de janeiro de 1963.
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2 / Secretário DO...
2º Secretário,