norma nº 1255/1962

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ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
da dá ed
LEI Nº 1.245, de 21 de maio de 1962,
Concede gratuidade de consumo de energia
elétrica aos templos religiosos de quel-
quer culto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA estatui a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida gratuidade de consumo de energia
elétrica aos templos religiosos de qualquer culto, em todo o terri
torio Municipal.
Paragrafo único - O gozo dos favores da presente Lei, in-
depende de requerimento do interessado,
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a 1º de maio do corrente exercicio.
gêmara Municipal de liarabã, 21 de maio de 1962,