norma nº 1256/1962

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
efe ote
LEI Nº 1.246, de 22 de maio de 1962.
Aposenta o funcionario RAIMUNDO CRUZ, /
atual continuo desta Prefeitura, dá ou-
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ, aprovou e eu, PREFEITO DO /
MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica nesta data aposentado o funcionario RAIMUNDO CRUZ,/ |
atual continuo desta Prefeitura, em face ao que determina
o Art. 159, combinado com o Art. 161, item 1, da Lei nº/
749, de 24 de dezembro de 1953 (Estatutos dos Funcionari
os Públicos Civis dá Estado e Municipios, por contar //
mais de trinta ânos de serviçes, prestados a esta Prefei
tura.
Art, 28 - Passando o mencionado funcionario ao Quadro do PESSOAL / |
INATIVO, terã direito a vencimentos integrais-nas funções
em que é aposentado, devendo a Contadoria incluí-lo na /
fôlha de funcionarios aposentados, e oportunimente o Che
fe do Poder Executivo deverá solicitar o reforço da dota
ção, para cobertura das despezas orimnndas com a presente
Lei.
Art. 32º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en
|
trará em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Marabá, 22 de maio de 1962.