norma nº 1438/1962

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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1,438, de 4 de julho de 1962.
aa a SA e mi ui
Cria dez (10) bolsas para o Curso Ginasial
no Colegio Sta. leresinha, desta cidade, e j
ãá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE HARABÃ decreta e eu, PREFEITO DO NU.
NICIPIO, sanciono a seguinte Leis
É
Art. 12. -Fita criado des (10) BOLSAS para o Curso Ginasia
no Colegio Sta. Teresinha desta cidade. 4
Art. 2º - À Prefeitura lunicipal de Marabá, pagará do me
cionado Colegio a quantia de €$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros,/.
mensais) para cobertura das despezas fixadas no art. anterior, ]
Art, 3º - Em tempo oportuno, deverá ser solicitado ê ca!
mara Municipal Crédito Supelmentar para a atendimento da despezas E
neste fixada,
4 Art. 4º - £ da competencia exclusiva do Poder Executivo /
a indicaçãodos candidatos as vagas a que se refere o art. 1º, deven |
do as próximas proposta Orçamentária ser incluido as bolsas ora cri .
adas. g
Art, 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação. 4
Câmara Municipal de Marabá, 4 de julho de 1962, 4