norma nº 1439/1962

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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
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LEI Nº 1.439, de 4 ulho> de 1962.
Cria duas (2) BOLSAS para o Surso Gina-
sial no Colegio Sta, Teresinha, desta /
cidade, e dá outras providências, x
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta e eu, Prefeito Munici'
pal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado duas (2) BOLSAS para o Curso Ginasi-
ai no Colegio Sta, Teresinha, desta cidade.
trt, 2º - À Prefeitura Municipal de Marabá, pagará ao men-
cionado Colegio a quantia de 10.000,00 (dez mil cruzeiros mensais)
para cobertura das despesas fixadas no art. anterior.
Art. 32º - Em tempo oportuno, deverã ser solicitado á Cêm
ra Municipal o credito Suplementar para o atendimento da despesa nes
te fixada, E z -
a Art.- 42 - fi“da competencia exclusiva do Poder Executivo a
indicação dos candidatos as vagas a que se refere o apt, 1º, deven
na próxima proposta Orçamentária ser incluido as BOLSASora criadas,
Art. 5º - Revogadas as disposições em cintrério, esta Le x
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de larabá, 4 de julho de 1962,