| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 1963 |
| Date | 1963-01-30 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NESTA CIDADE AO SR. RUY TUPINAMBÁS SAMPAIO. |
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ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Lei Nº 1.619, de 30 de Janeiro de 1963. Concede aforamento de terreno do Patrimunio Municipal nesta cidade ao Sr. RUY TUPINAM= BÁS SAMPAIO, A CAMARA MUNICIPAL DA MARABÁ, decreta a seguinte lei. “a t Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir o titulo de aforamento de terreno do Patrimunio Municipal nesta ci- dade, ao Sr. RUY TUPINANBÁS SAMPAIO, sito a Rua Norbeto de Melo com os limites e caracteristicos seguintes: limitando-se pela Pee com a referida rua, pelo nacente com terreno aforado a Raimundo Cicero Lima, ao poente com terreno aforado a José Maria Soares, e fundos com quem de direito, medindo sete (7mts) de frente, por desenove (19uts) de fundos. Art. 2º- Revogadas as disposiçoes em contrario, esta lei entra- rã em vigor na data de sua publicação. CAMARA MUNICIPAL DE MARABÃ,39 de janeiro de 1963.