| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 1963 |
| Date | 1963-05-10 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NESTA CIDADE AO SR. ANTÔNIO MACENA DE MIRANDA. |
| native_id | 1192 |
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ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ MARABÁ — E. P. LEI Nº 1.624, de 10 de maio de 1965. Concede aforamento de terreno do Pa- trimonio Municipal nesta cidade, ao/ Sr. ANTONIO MACENA DE MIRANDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: 7 art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Kunicipal autorisado a ex pedir o titulo ds aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade, ao Sr. ANTONIO RACENA DE KIRANDA, ocupado com uma ca sa de sua propriedade, sito a rua 5 de Abril, limitando-se ao Nas- cente com a Trav. Augusto Dias; ao Poente com Amelia de Tal; fren- te com a referida rua e fundos cem a rua Norberto de WMélo, medindo dez metros (10m,00) de frente por cinco ditos (5m,00) de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta // Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ps Câmara Municipal de Marabá, 10 de maio de 1963. Alea lt unlsalÃoo 1º secret&) i rg” ue be é, ia j 2º sedretarío. :