norma nº 1630/1963

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
MARABÁ — E P,
LEI Nº 1.630, de 17 de maio de 1963.
Autoriza a aquisição de fardas e cal
çados para alunos de Grupo Escolar /
Municipal, disciplina sua distribúi-
ção e abre o crédito especial de CR$
e 150.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo lNunicipel autorisado a adquirir
para distribuição entre os alunos matriculados no Grupo Escolar NWuni
cipaly ferdas e calçados no valor nunca superior a CR$ 2,500,00, pa-
ra cada,
Paragrafo Priueiro - A distribuição será apenas entre os a
lunos reconhecidamente pobres e que, embora matriculados, por falta/
deles, não tenham permissão de freguentar suas aulas.
Parágrafo Segundo - A confecção da farda será por conta da
familia ou responsavel de cada um dos alunos.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes com a execu
çao desta Lei, fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, um
crédito especial de CR% 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros)
no corrente exercicio, que correrá à conta dos recursos financeiros/
e disponiveis do Municipio.
art. 3º - Revogam-se as disposiçoes em contrário.
art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção.
Câmara kunicipal de liarabá, 17 de maio de 1963.