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norma nº 6135/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6135 / 1985
Date 1985-02-15
EmentaOUTORGA CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE TRASNPORTES COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO PERCURSO DE NOVO HORIZONTE, BELO HORIZONTE, ALVORADA, AMAPÁ (VIA PRAÇA SÃO FRANCISCO), CIDADE NOVA, DISTRITO INDUSTRIAL E VICE-VERSA).
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MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 6,135, 60 à$ ds Fevereiro do 2985,
Cutergs conssesão À Bngresa COLETIVOS CAFORA
Ufihos porra espieração ds Tranaperto Goloty
vo npdaviário 60 passagrireo no permuros do
Novo Rerinento, Belo Horisonte, Altumada, Ae
maçã, (via Praga são Francisco), Cidão Ho»
o, Distrito Industrial o vittererea,
O PREFEXPO MUNICIPAL DE MARABÊ ESTADO DO PARÁ,
Faço settr que a Câmara Municipal aprewu € Cu Sentimo & dt
gainto Leis
ARTo 1º o Fios cuturgo À Enprega OCLETIVOS CAUOTA LEDASs a
concesalio para exploração de Transporte Coletivo Zodoviá-io de gases -
giros ligunto Novo Horiscate, Belo Horisonte, Alverada, AmapáCvia Zug
ça São Francisos), Cidade Nova, Distrito Industrial, cbedocendo o sou
gunte itinerário: Aventãa Muntue, Aventãa Tesentine, iravesas Juiss
pânto, Rus Iemse ireÃso, Rus Miguel Davi, iva Avaginia, Avenida Totem
tine, Rum Aquílino Senthes, Aventên Pronitento Castelo Branco, Rum Ha
Si» Mutran, Praça São Prancisto, Gidade Nova, Rodovia Trantumsênios q
utilisanão o roteiro "Piaso ds Desenvolvisento Ustano és Harabá?, Roo
via PASSO, Quillmstro 6, Jarifta Santa lunia, a%É o Distrito Infustri»
arte 28 — À concessão de quo frota à presente Lei, sexé per
preso infeterutnnão, podento, entretanto, csr extinta e qualquer tempo,
em unso &4 inndicpilneia por parto da consessionínia no cunprinimts das
errigações estabelecidas por esta Les, om no regiemato do Óralo Dtg
tuai de Trênaito,
fe fo
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ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
arte 3) - às turifos a seren cotradas aos usuérios em forma é
vês de Convênio:
Artó 4º — Fica, ainda; a critério da Prefeitura; a fixação do
mímero do veísulos necessários a perfeita execução dos serviços ebjg
to àa presente Leis
Arte 5º — Os direitos dos usuários deverão ser claramente as-
segurados us presente concessão; por serem os mesuos destinatérios *
do serviço concedido, como forma de evitar o descaso da cmecanicndo
ria em favor do públicos
Arte 6º — Não serão permitidos; na exploração dos serviços às!
utiliêaio pública; dissrininação cu privilégios entro ce pretenden -
tes à cus utilização:
Arte 7º — À extinção da presente consessão, cu a retomis dos *
serviços ora conscáiios, poderá cocrrer pela incbservência per parte
às consosaicnária; das normas fixadas ma presente Lei; €, aindas
1 - pela conveniência recíproca das partes;
II - pela reversão do serviço à consedente;
III - pela encanpação cu retomada do serviço pelo poder concedem»
Arto 8º — À consessão dos serviços censedidos pela presunto *
lei, merá em nono da concessionária, por sua conta e risco, porém; *
Parágrafo Único - Os atos é conscesicnária praticados en favor
às decorrência da presente consessão, terman-se pasaíveis do Mandado
de Segurança; dnis que sejan legivos ao patrimônio e Diseíitos dos 1
usuários (Art. 1º% $ 12% da Lei Foderal nº 1531/51);
“>
E,
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arte 9% — Os merviços ora consedidos, são considerados da *
utilidade pública e, como tai, esturio sempre qujeíitos as normas *
do direitos públioss,
árto JM « Os casos exissos por esta Lei; serão reselviios *
de conferuiinio com ne normas entelelogidas pela Logialação fode -
rali e Legislação Estadual pertinentes?
Art. 11º — Os merviços omeodiãos pela prosento s0t, aão in-
áxto 12º — Eata lei entrará en vigor na data do qua publica
ção, revogadas as dinposições em emtrário.
Usidnsto do Prefeito Municipal do Mutbk, em 23 de Toverej
ro de 1985;
pefRfidine
“Paulo Bascf Prog a dão
Prefeito Munic]

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