| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6135 / 1985 |
| Date | 1985-02-15 |
| Ementa | OUTORGA CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE TRASNPORTES COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO PERCURSO DE NOVO HORIZONTE, BELO HORIZONTE, ALVORADA, AMAPÁ (VIA PRAÇA SÃO FRANCISCO), CIDADE NOVA, DISTRITO INDUSTRIAL E VICE-VERSA). |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 6,135, 60 à$ ds Fevereiro do 2985, Cutergs conssesão À Bngresa COLETIVOS CAFORA Ufihos porra espieração ds Tranaperto Goloty vo npdaviário 60 passagrireo no permuros do Novo Rerinento, Belo Horisonte, Altumada, Ae maçã, (via Praga são Francisco), Cidão Ho» o, Distrito Industrial o vittererea, O PREFEXPO MUNICIPAL DE MARABÊ ESTADO DO PARÁ, Faço settr que a Câmara Municipal aprewu € Cu Sentimo & dt gainto Leis ARTo 1º o Fios cuturgo À Enprega OCLETIVOS CAUOTA LEDASs a concesalio para exploração de Transporte Coletivo Zodoviá-io de gases - giros ligunto Novo Horiscate, Belo Horisonte, Alverada, AmapáCvia Zug ça São Francisos), Cidade Nova, Distrito Industrial, cbedocendo o sou gunte itinerário: Aventãa Muntue, Aventãa Tesentine, iravesas Juiss pânto, Rus Iemse ireÃso, Rus Miguel Davi, iva Avaginia, Avenida Totem tine, Rum Aquílino Senthes, Aventên Pronitento Castelo Branco, Rum Ha Si» Mutran, Praça São Prancisto, Gidade Nova, Rodovia Trantumsênios q utilisanão o roteiro "Piaso ds Desenvolvisento Ustano és Harabá?, Roo via PASSO, Quillmstro 6, Jarifta Santa lunia, a%É o Distrito Infustri» arte 28 — À concessão de quo frota à presente Lei, sexé per preso infeterutnnão, podento, entretanto, csr extinta e qualquer tempo, em unso &4 inndicpilneia por parto da consessionínia no cunprinimts das errigações estabelecidas por esta Les, om no regiemato do Óralo Dtg tuai de Trênaito, fe fo MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL arte 3) - às turifos a seren cotradas aos usuérios em forma é vês de Convênio: Artó 4º — Fica, ainda; a critério da Prefeitura; a fixação do mímero do veísulos necessários a perfeita execução dos serviços ebjg to àa presente Leis Arte 5º — Os direitos dos usuários deverão ser claramente as- segurados us presente concessão; por serem os mesuos destinatérios * do serviço concedido, como forma de evitar o descaso da cmecanicndo ria em favor do públicos Arte 6º — Não serão permitidos; na exploração dos serviços às! utiliêaio pública; dissrininação cu privilégios entro ce pretenden - tes à cus utilização: Arte 7º — À extinção da presente consessão, cu a retomis dos * serviços ora conscáiios, poderá cocrrer pela incbservência per parte às consosaicnária; das normas fixadas ma presente Lei; €, aindas 1 - pela conveniência recíproca das partes; II - pela reversão do serviço à consedente; III - pela encanpação cu retomada do serviço pelo poder concedem» Arto 8º — À consessão dos serviços censedidos pela presunto * lei, merá em nono da concessionária, por sua conta e risco, porém; * Parágrafo Único - Os atos é conscesicnária praticados en favor às decorrência da presente consessão, terman-se pasaíveis do Mandado de Segurança; dnis que sejan legivos ao patrimônio e Diseíitos dos 1 usuários (Art. 1º% $ 12% da Lei Foderal nº 1531/51); “> E, MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL arte 9% — Os merviços ora consedidos, são considerados da * utilidade pública e, como tai, esturio sempre qujeíitos as normas * do direitos públioss, árto JM « Os casos exissos por esta Lei; serão reselviios * de conferuiinio com ne normas entelelogidas pela Logialação fode - rali e Legislação Estadual pertinentes? Art. 11º — Os merviços omeodiãos pela prosento s0t, aão in- áxto 12º — Eata lei entrará en vigor na data do qua publica ção, revogadas as dinposições em emtrário. Usidnsto do Prefeito Municipal do Mutbk, em 23 de Toverej ro de 1985; pefRfidine “Paulo Bascf Prog a dão Prefeito Munic]