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norma nº 1633/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1633 / 1963
Date 1963-05-20
EmentaCONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NESTA CIDADE AO SR. OSVALDO NEVES PEREIRA.
native_id1201

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ESTADO DO PARÁ
, CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
MARABÁ — E P.
LEI Nº 1,6 de 20 de maio de 1963.
. Concede aforsmento de terreno do Patri
monio Municipal nesta cidade, ao Sr. /
OSVALDO NEVES PEREIRA,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta e seguinte Leis
EE
Ps art. 1º - Fica o Sr, Prefeito Hunicipal autorisado a expedir o ti-
—s tulo de aforamento de um terreno do Patrimonio lunicipal
de nesta cidade ao Sr. OSVALDO NEVES PEREIRA, sito a rua 5/
de Abril, canto com .a Trav. do Honorio, limitando-se pe-
lo lado de baixe com terreno aforado por Maria das Graça:
Oliveira (pela Zrav do Honcrio); pelo lado esquerdo com/
terreno aforado a antonio Farias de Souza e íundos com /
quem de direito, medindo pela rua 5 de abril dez (10m,
pela Trav. do Honorio, onze metros e trinta centimetros
(11m,30):, É
5
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Cômara Municipal de liarabá, 20 de maio de 1963. .

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