| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 1963 |
| Date | 1963-05-20 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NESTA CIDADE AO SR. OSVALDO NEVES PEREIRA. |
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ESTADO DO PARÁ , CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ MARABÁ — E P. LEI Nº 1,6 de 20 de maio de 1963. . Concede aforsmento de terreno do Patri monio Municipal nesta cidade, ao Sr. / OSVALDO NEVES PEREIRA, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta e seguinte Leis EE Ps art. 1º - Fica o Sr, Prefeito Hunicipal autorisado a expedir o ti- —s tulo de aforamento de um terreno do Patrimonio lunicipal de nesta cidade ao Sr. OSVALDO NEVES PEREIRA, sito a rua 5/ de Abril, canto com .a Trav. do Honorio, limitando-se pe- lo lado de baixe com terreno aforado por Maria das Graça: Oliveira (pela Zrav do Honcrio); pelo lado esquerdo com/ terreno aforado a antonio Farias de Souza e íundos com / quem de direito, medindo pela rua 5 de abril dez (10m, pela Trav. do Honorio, onze metros e trinta centimetros (11m,30):, É 5 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cômara Municipal de liarabá, 20 de maio de 1963. .