| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 1964 |
| Date | 1964-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O TÍTULO DE AFORAMENTO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NESTA CIDADE AO SR. PAULINO DE SOUSA FILHO. |
| native_id | 1207 |
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