norma nº 17451/2011

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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LEI Nº 17.451, DE 08 DE ABRIL DE 2011.
e . Dispõe sobre a
tea, US iso” brigatoriedade da
tata de avisos (3 publicação semanal, do
dias gs perioco 0 Cardápio da Merenda
da cipal de Maraba Escolar a ser servido nas
- Escolas Públicas do
Jose Nilton de Medeiros
Sec. Municipal de Adm.
Port. 003/09 - GP
Município de Marabá e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ,
ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica obrigado a publicação semanal, do Cardápio da
Merenda Escolar, a ser servido nas Escolas Públicas do
Município de Marabá;
Art. 2º A publicação tratada no artigo 1º, será efetivada em
anúncios de fáceis entendimento e acesso, afixada nos
quadros de aviso e às proximidades dos refeitórios das
Escolas;
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Marabá-Pa, 08 de Abril de 2011.
122
Maurino Mag lhães d; [4
Prefeito Municipal de Marabá
O
Folha 31 - Praça Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - PA
Teis.: (94) 3322-1832 / 3322-2982 / 321-8989 - Fax: (94) 3322-1832 - E-mail: gabineteQ)skorpionet.com.br