| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11182 / 1990 |
| Date | 1990-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1234 |
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28 = oe LRI Nº 11.182/90, DE 19 DE JULHO DE 1990 Dispõe sôbre abertura de Crédito Especia no Orçamento Vigente deste Município e a. outras providências. A CÂNARA NUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Ari. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrii no Organcito Vigente Cêsic Município o Crédito Especial no valor de Cr$ 300.000,00 (Trezentos mil Cruzeiros) destinado à aquisiçã. de linhas telefônicas para a Câmara Municipal. Parágrafo Único - O Crédito de que trata o "caput" deste artigo obedecerá a seguinte classificação funcional pro matica, CÂMARA MUNICIPAL. 1001.01010012.039 - Aquisição de Linhas Telefônicas para a Câmara Municipal. 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Rep. de Capital já Inte- RrELIZAdO ua à nasds cr$ 300.000,00. Art. 2º — Os recursos necessários à execução da pre- sente Lei, são oriundos da anulação parcial da seguinte Dotação ! Orçamentária: 2012.03070251.002 - Conclusão do Centro Administrativo. are mese Aa 4.1.1.0 — Obras e Instalações: «coco caca CLS 200.000, Act. 3º - Esta Lei entrarã em vigor ra data de publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO e, 19 de Julho de 1990.