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norma nº 11182/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11182 / 1990
Date 1990-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1234

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28 =
oe
LRI Nº 11.182/90, DE 19 DE JULHO DE 1990
Dispõe sôbre abertura de Crédito Especia
no Orçamento Vigente deste Município e a.
outras providências.
A CÂNARA NUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui
e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Ari. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrii
no Organcito Vigente Cêsic Município o Crédito Especial no valor
de Cr$ 300.000,00 (Trezentos mil Cruzeiros) destinado à aquisiçã.
de linhas telefônicas para a Câmara Municipal.
Parágrafo Único - O Crédito de que trata o "caput"
deste artigo obedecerá a seguinte classificação funcional pro
matica, CÂMARA MUNICIPAL.
1001.01010012.039 - Aquisição de Linhas Telefônicas para a Câmara
Municipal.
4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Rep. de Capital já Inte-
RrELIZAdO ua à nasds cr$ 300.000,00.
Art. 2º — Os recursos necessários à execução da pre-
sente Lei, são oriundos da anulação parcial da seguinte Dotação !
Orçamentária:
2012.03070251.002 - Conclusão do Centro Administrativo.
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4.1.1.0 — Obras e Instalações: «coco caca CLS 200.000,
Act. 3º - Esta Lei entrarã em vigor ra data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
e, 19 de Julho de 1990.

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