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← Marabá (PA)

norma nº 701/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 701 / 1975
Date 1975-12-30
EmentaREFORMULA A LEI MUNICIPAL Nº 201, DE 20 DE SETEMBRO DE 1973, DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS TERRAS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E A COBRANÇA DE RENDA IMOBILIÁRIA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DO Pak
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
le4 Eº 70, Ec 30 de Dosenbro do 1,975
Roformilc c Lei Munícipal nº 201, de 20
de Screnbm de 1,973, E Giopoc sobre L
utilcconfc dor torros do Potrimbnãdo do
Humicízio dc lnrebê c É cobrança de rei
6 tnobi?séris Petrimontol e dé outras!
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARADE, ESTADO DO PARÉ,
Foço saber que 2 Camaro Munícipel de Marebê aprovou €
eu soncian & scruínto Lei:
CAPITULO « 1
drto 28 - A4£ torrar covolutis do potrâmônic municãe!!
pal, poderão ser objoto é crroninmento c enfiteusct, € em casos em
pociats, de venda ou dozgão ensrose ou gratuíta, de ecórão cm c
interúsos 70M406 é um vos atenáica a noccmsária antorisação 1e-*
gisintives é
arte 28 e Hão sordo pormítidos doações, senão É enti-
ôcdos de fins não lucratívos, reconhoctêns comp de uttltAnde púbis,
ca pars 0 Hunicípão, DU crcantamos êtrotamente licndos ao serviço!
púlico Fedoral, Estad ou muntcipel, ou empresas cujo atividade
a deixo às Poder Exacutivo Municipal, een considerados de elto 4
Arti 3 » 4 elienação de + torres “o Patrinásio mundos»
pel, quelquer que seja o vuicr que los ciribuas, pomente serê foi
ta modtante licitação, ru Zorm dp Logiciccão vicentos
Arte 4º - O crroniasontc á torras do Fetrinonio muná,
elpel; nononte será pormttidc pose Sine asrícoias, iniustrtal ou
rocrontívosa eim
CT Parígrado Bico - Pare e concessão cos arsondágantos *
us que trote Este artigo, É nocessário que O roquerente faça prova
dos fins do podido c de pra eupacicado oconôcico-financeira & zine
da litja converáênctn de Lnterêsse & mmicipeliiuis,
CAPÍTULO - XI
Da Concorsão de Aformonto |
AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Art; 5? e Os processos de entitouse terão início com um peti
cão diriçgião ao Chefe do Executivo lemicipal, que depois de instru-
4r âcvidanente a matéria, atravós dos Orgãos competentes e pública
doso Etital, coz promo de 30 (trânte) dias, re inpronse local, ou
nos lugares públicos, convidando poscíveis interossados ou prejudi-
cados a nonifestaron os seus direitos, solicitará az É Camers Muni-
cipal e nocosséria autorização em Lei especial para o eforamentos
$ 28 » Tão serão nforaãos tarronos que possem convir ao Munte
cípio pare fins de utiliânde públicas
$ Dt Quando dois ou mais interessados pleitecrem o eforenco
to de um mosmo terreno, dareso-é preferências
2) no que prover e posse atual através do bonfeitories rose
lizados de bôc ?ô, sem qualquer protesto ou impuganção e conctatadr
em verificação “ir loco” procedida poz funcionêrio competente da
Prefeitura Municipal, ou por Comissão previamente dostgnada pelo
Prefeito lmicisel;
E AG quo poodai A gotas amitianto Aocrnprioa SAfnem |
- e) no que houver requerido primeiro, de neórão com & data *
do entrada do sua petição na Divisão de Protocolo dn Prefeitura, !!
solvo motivo de desistência ou erquivanento do pedido, por quelquer
circunstância, e einio, no que provar ter o nalor nícomo de filhost
cu 1ãc8s superior sos dumis protosâcatos afins; |
& 3 & à porelisação de processos de aforamentos por neis de!
45 (quarenta e cinoo) dios; sem quo o interossado satisfuça O pagae
nento dos emlunentosineidentos, implicará no arquivamento do mose!
Do, O que BÉ ocorrerê, se avós o publicação do avise feito pelo
prazo do 30 (trinta) dies, nos voleúlos de cominicasão do que dtspu
ser o Município, o interossaão não haja satiefoito Équela exigência
legalé
Art; & o 4 concessão de aforanonto de terras do petrinônio *
Hundeipal & roquerente que jÉ possus qualquer cutso inSvel no petri
mônio Ga municipalSavio, pocente será cometida, Be vericicnds a
conventência hebêtastonsd om frocs q cores usbarimass) o
Parêçreto fintoo = Atom dos cnclumontos normais do aforemento!
* cononsão a quo de rofur d artigo So; nork pobrada à gontribud-*

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