| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 1975 |
| Date | 1975-12-30 |
| Ementa | REFORMULA A LEI MUNICIPAL Nº 201, DE 20 DE SETEMBRO DE 1973, DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS TERRAS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E A COBRANÇA DE RENDA IMOBILIÁRIA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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4 ESTADO DO Pak ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL le4 Eº 70, Ec 30 de Dosenbro do 1,975 Roformilc c Lei Munícipal nº 201, de 20 de Screnbm de 1,973, E Giopoc sobre L utilcconfc dor torros do Potrimbnãdo do Humicízio dc lnrebê c É cobrança de rei 6 tnobi?séris Petrimontol e dé outras! providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARADE, ESTADO DO PARÉ, Foço saber que 2 Camaro Munícipel de Marebê aprovou € eu soncian & scruínto Lei: CAPITULO « 1 drto 28 - A4£ torrar covolutis do potrâmônic municãe!! pal, poderão ser objoto é crroninmento c enfiteusct, € em casos em pociats, de venda ou dozgão ensrose ou gratuíta, de ecórão cm c interúsos 70M406 é um vos atenáica a noccmsária antorisação 1e-* gisintives é arte 28 e Hão sordo pormítidos doações, senão É enti- ôcdos de fins não lucratívos, reconhoctêns comp de uttltAnde púbis, ca pars 0 Hunicípão, DU crcantamos êtrotamente licndos ao serviço! púlico Fedoral, Estad ou muntcipel, ou empresas cujo atividade a deixo às Poder Exacutivo Municipal, een considerados de elto 4 Arti 3 » 4 elienação de + torres “o Patrinásio mundos» pel, quelquer que seja o vuicr que los ciribuas, pomente serê foi ta modtante licitação, ru Zorm dp Logiciccão vicentos Arte 4º - O crroniasontc á torras do Fetrinonio muná, elpel; nononte será pormttidc pose Sine asrícoias, iniustrtal ou rocrontívosa eim CT Parígrado Bico - Pare e concessão cos arsondágantos * us que trote Este artigo, É nocessário que O roquerente faça prova dos fins do podido c de pra eupacicado oconôcico-financeira & zine da litja converáênctn de Lnterêsse & mmicipeliiuis, CAPÍTULO - XI Da Concorsão de Aformonto | AREA DE SEGURANÇA NACIONAL Art; 5? e Os processos de entitouse terão início com um peti cão diriçgião ao Chefe do Executivo lemicipal, que depois de instru- 4r âcvidanente a matéria, atravós dos Orgãos competentes e pública doso Etital, coz promo de 30 (trânte) dias, re inpronse local, ou nos lugares públicos, convidando poscíveis interossados ou prejudi- cados a nonifestaron os seus direitos, solicitará az É Camers Muni- cipal e nocosséria autorização em Lei especial para o eforamentos $ 28 » Tão serão nforaãos tarronos que possem convir ao Munte cípio pare fins de utiliânde públicas $ Dt Quando dois ou mais interessados pleitecrem o eforenco to de um mosmo terreno, dareso-é preferências 2) no que prover e posse atual através do bonfeitories rose lizados de bôc ?ô, sem qualquer protesto ou impuganção e conctatadr em verificação “ir loco” procedida poz funcionêrio competente da Prefeitura Municipal, ou por Comissão previamente dostgnada pelo Prefeito lmicisel; E AG quo poodai A gotas amitianto Aocrnprioa SAfnem | - e) no que houver requerido primeiro, de neórão com & data * do entrada do sua petição na Divisão de Protocolo dn Prefeitura, !! solvo motivo de desistência ou erquivanento do pedido, por quelquer circunstância, e einio, no que provar ter o nalor nícomo de filhost cu 1ãc8s superior sos dumis protosâcatos afins; | & 3 & à porelisação de processos de aforamentos por neis de! 45 (quarenta e cinoo) dios; sem quo o interossado satisfuça O pagae nento dos emlunentosineidentos, implicará no arquivamento do mose! Do, O que BÉ ocorrerê, se avós o publicação do avise feito pelo prazo do 30 (trinta) dies, nos voleúlos de cominicasão do que dtspu ser o Município, o interossaão não haja satiefoito Équela exigência legalé Art; & o 4 concessão de aforanonto de terras do petrinônio * Hundeipal & roquerente que jÉ possus qualquer cutso inSvel no petri mônio Ga municipalSavio, pocente será cometida, Be vericicnds a conventência hebêtastonsd om frocs q cores usbarimass) o Parêçreto fintoo = Atom dos cnclumontos normais do aforemento! * cononsão a quo de rofur d artigo So; nork pobrada à gontribud-*