| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 1964 |
| Date | 1964-07-21 |
| Ementa | ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 12.600,00 (DOZE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), A FAVOR DO FUNCIONÁRIO INATIVO ANATÓLIO MARINHO DE OLIVEIRA. |
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Estado do Pará CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.763, de 21 de julho de 1964. Abre o crédito especial de cr$....... 12.600,00 (dose mil e sessentos cru-- zeiros), a favor do funcionario inati vo ANATOLIO MARINHO DE OLIVEIRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorisado a pa- gar ao funcionario (Fiscal da Séde) aposentado ANATOLIO MARINHO DE £o) LIVEIRA, a quantia de crf 12.600,00 (dose mil e sessentos cruzeiros) correspondente a adicionais que lhe são assegurados pela Lei Munici- pal nº 1077, de 11 de agosto de 1960, e não pagos durante os exerci- cios de 1961 e 1962. Art, 2º - Para cumprimento desta Lei, na Contadoria da Pre- feitura, neste exercicio, fica aberto o crédito especial de cri..... 12.600,00 (dose mil e sessentos cruzeiros), que serã coberto pelos / recursos financeiros e dispôniveis do Municipio. Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei / entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 21 de julho de 1964. ecret E 2º Secretário.