| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 1964 |
| Date | 1964-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A EXPEDIR O TÍTULO DE AFORAMENTO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO BAIRRO DE AMAPÁ À SRA. VICENTINA ALVES DA SILVA. |
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| Estado do Pará CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.765, de 21 de julho de 1964. Autorisa o Poder Executivo Municipal a expedir o titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal / no Bairro de Amapá, a Sra. VICENTINA ALVES DA SILVA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte fei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorisado a expedir o titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Munici pal no Bairro de Amapá, a Sra. VICENTINA-ALVES DA SILVA com os limites e caracterisíicas seguintes: limitando-- se pela frente para o rio Itacaiunas; fundos ao Norte / com o Campo da F.A.B.; ao Nascente e Poente ainda não o cupados, medindo nove metros (9m,00) de frente por de- zoito (18m,00) ditos de fundos. Art. 22º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 21 de julho de 1964. ERA A President, ce ZA RE 2º Secretário.