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norma nº 1764/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1764 / 1964
Date 1964-07-21
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A EXPEDIR O TÍTULO DE AFORAMENTO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO BAIRRO DE AMAPÁ À SRA. VICENTINA ALVES DA SILVA.
native_id1247

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Estado do Pará
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.765, de 21 de julho de 1964.
Autorisa o Poder Executivo Municipal
a expedir o titulo de aforamento de
um terreno do Patrimonio Municipal /
no Bairro de Amapá, a Sra. VICENTINA
ALVES DA SILVA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte fei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorisado a expedir o
titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Munici
pal no Bairro de Amapá, a Sra. VICENTINA-ALVES DA SILVA
com os limites e caracterisíicas seguintes: limitando--
se pela frente para o rio Itacaiunas; fundos ao Norte /
com o Campo da F.A.B.; ao Nascente e Poente ainda não o
cupados, medindo nove metros (9m,00) de frente por de-
zoito (18m,00) ditos de fundos.
Art. 22º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 21 de julho de 1964.
ERA
A President,
ce ZA RE
2º Secretário.

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