norma nº 1765/1964

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.765, de 27 de julho de 1964.
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a expe
dir o titulo de aforamento de um terreno
do Patrimonio Municipal nesta cidade ao
sr. JOSÊ LOPES ROCHA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art. 12º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a expe
air o titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal nes
ta cidade ao Sr. JOSÊ' LOPES ROCHA, com os limites e confrontações sê
guintes: limitando-se ao Poente com Manoel Maria Mendes; ao Nascente
com Raimundo Nonato Pereira; frente para a referida rua e fundos com,
quem de direito, medindo sete (7m,00) metros de frente por trinta(30
m,00) ditos de fundos. 1
.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei!
entrará em vigor na data de sua publicação. 4
.
Câmara Municipal de Marabá, 27 de julho de 1964.
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