| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 1964 |
| Date | 1964-07-27 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A EXPEDIR O TÍTULO DE AFORAMENTO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NESTA CIDADE À SRA. MARIA PEREIRA DA SILVA. |
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Leci . ooe8 Sta, CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.766, de 27 de julho de 1964." Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a expe dir o titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade, a Sra. MARIA PEREIRA DA SILVA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a 'expe- dir o titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal /& nesta cidade, a Sra. MARIA PEREIRA DA SILVA, sito á Trav. Parsondas de Carvalho, com os limites e confrontações seguintes: limitando-se ao Nascente com a mesma Trav.; ao Poente com quem de direito; ao // ao Norte com o Varjão; e ao Sul com Domingos Viana, medindo dezesse te metros e cinquanta centimetros (17m,50) de frente por priada e três (33m,00) metros de fundos. | Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 27 de julho de 1964.