| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 1964 |
| Date | 1964-07-27 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A EXPEDIR O TÍTULO DE AFORAMENTO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NESTA CIDADE AO SR. JOAQUIM LOPES CÂMARA. |
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ER LEGISL, eo ER . CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1, 767, de 27 de julho de 1964. Autorisa a Sr. Prefeito Municipal a expedti o titulo de aforamento de um terreno do Patri monio Municipal nesta cidade, ao Sr, JOAQUIM / LOPES CÂMARA. á A CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÉÁ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a expedir o titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidsé de, ao Sr. JOAQUIM LOPES CÂMARA, sito à Rua João Anastacio de Queiroz com os limites e confrontações seguintes: limitando-se ao Nascente com Regina Alves da Luz; ao Poente com Otacilio Pereira Paixão; frente pa- ra a feferida rua e fundos com quem de direito, medindo seis metros e dez centimetros (6m,10) de frente por vinte e quatro metros e cinguen- ta centimetros (24m,50) de fundos, Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra rá em vigor na data de sua publicação. F Câmara Municipal de Marabá, 27 de julho de 1964. 2º Secretárió,