| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 1964 |
| Date | 1964-07-27 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A EXPEDIR O TÍTULO DE AFORAMENTO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NESTA CIDADE À SRA. MARIA PERPÉTUO SOCORRO COSTA. |
| native_id | 1252 |
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LEGI quot? Stay “vo CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 69, de 27 à ulho de 1964, Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a expe- : O) dir o titulo de aforamento de um terreno/ do Patrimfhio Municipal nesta cidade, a / Sra. MARIA DO PERPETUO SOCORRO COSTA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Sr, Prefeito Municipal autorisado a expedir o titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal nesta cida- de, sito à Trav. 7 de setembro, com os limites e confrontações seguin- tes: faz frente para a refeiida trav. ao Nascente; ao Sul com Manoel / Gonçalves Costa; ao Norte com terreno devoluto e ao Poente, fundos com. quem de direito, medindo quatro metros e vinte centimetros (4m,20) de. frente por trinta (30m,00) metros de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en. trará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 27 de julho de 1964. Za