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norma nº 1769/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1769 / 1964
Date 1964-07-27
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A EXPEDIR O TÍTULO DE AFORAMENTO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NESTA CIDADE À SRA. MARIA PERPÉTUO SOCORRO COSTA.
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“vo
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 69, de 27 à ulho de 1964,
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a expe- :
O) dir o titulo de aforamento de um terreno/
do Patrimfhio Municipal nesta cidade, a /
Sra. MARIA DO PERPETUO SOCORRO COSTA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Sr, Prefeito Municipal autorisado a expedir o
titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal nesta cida-
de, sito à Trav. 7 de setembro, com os limites e confrontações seguin-
tes: faz frente para a refeiida trav. ao Nascente; ao Sul com Manoel /
Gonçalves Costa; ao Norte com terreno devoluto e ao Poente, fundos com.
quem de direito, medindo quatro metros e vinte centimetros (4m,20) de.
frente por trinta (30m,00) metros de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en.
trará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 27 de julho de 1964. Za

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