norma nº 1770/1964

R LEGISL
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.770, de 27 de julho de 1964.
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a
expedir o titulo de aforamento de um
terreno do Patrimonio Municipal nesta
cidade, a Sra. ANTONIA FERREIRA LIMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
A
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a expe-
dir o titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal no
Bairro de Sta. Rosa desta cidade, a Sra. ANTONIA FERREIRA LIMA, ocu
pado com uma barraca de sua propriedade, sito à Av. Marabá, com os
limites e confrontações seguintes: limitando-se ao Norte, frente //
com a referida Av.; pelo Nascente com Gino Álves da silva; pelo po-
ente com Elias Cabral de Santa Cruz e pelo sul, fundos com quem de
direito, medindo cinco metros e cinquenta centimetfos (5m,50) de
frente por quarenta e um metros e noventa cetimetros (41m,90) de A
fundos. pá:
Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 27 de julho de 1964. À