| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 1964 |
| Date | 1964-07-27 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A EXPEDIR O TÍTULO DE AFORAMENTO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO BAIRRO DE SANTA ROSA DESTA CIDADE À SRA. ANGÉLICA PEREIRA DE MORAIS. |
| native_id | 1254 |
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ER LEGISL eo? ro CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.771, de 27 de julho de 1964. ” Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a ex pedir o titulo de aforamento de um ter reno do Patrimonio Municipal n? Bairro de Sta. Rosa desta cidade, a Sra. ANGÊ LICA PEREIRA DE MORAIS. . A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito lunicipal autorisado-a expedir o ti tulo-de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal no Bairro de Sta. Rosa desta cidade, a Sra. ANGÉLICA PE REIRA DE MORAIS, sito a Av. Marabá, ocupado com uma cas sa de sua residência, com os limites e caracteristicas/ seguintes: frente para a referida av. limitandosse pelo lado de cima com Lúiz Lopes da Silva; pelo lado de ; xo com Elvina de Tal, medindo sete metros e mo centimetros (7m,60) de frente por trinta e quatro me-- tros (34m,00) de fundos. Art. 22º - Revogadas as disposições em contrário, esta da entrará emevigor na data de sua publicação. É Câmara Municipal de Marabá, 27 de julho de 1964.