| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1773 / 1964 |
| Date | 1964-07-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIR O TÍTULO DE AFORAMENTO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO POVOADO AMAPÁ AO SR. FRANCISCO LOURENÇO DE CARVALHO. |
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R LEGISE qoe€ ER CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.973, de 27 de julho de 1964. Autorisa o Poder Executivo Municipal a expedir o titulo de aforamento' de ” um terreno do Patrimonio Muricipal, g no Povoado Amapá, ao Sr. FRANCISCO/ LOURENÇO DE CARVALHO, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a expedir o titulo de aforameúto de um terreno do Patrimonio Muni- cipal no Povoado Amapã, ao Sr. FRANCISCO LOURENÇO DE CARVALHO, com os limites e confrontações seguintes: li mitando-se pela frente aà Nascente; fundos ao Poente;/. ao Norte com Fedro Silva e ao Sul] com Josê Beleza Filho medindo nove metros (9m,00) de frente por vinte e um di tos (21m,00) de fundos. E” E Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ta a a . Camara Municipal de Marabá, 27 de julho de 1964. | “4