norma nº 1774/1964

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.774, de 27 de julho de 1964.
Autorisa o Poder Executivo Municipal a
expedir o titulo de aforamento de um
terreno do Patrimonio Municipal no Po-
voado Amapá, ao Sr. JOÃO FRANÇA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorisado a expedir o
titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal
no Povoado Amapá, aq Sr. JOÃO FRANÇA, ocupado com uma ca-
sa de sua propriedade, com os limites e confrontações se-.
guintes: limitando-se ao Ngrte, frente para o Campo da F..
A.B.; fundos com quem de direito; ao Nascente com Antonko
Silva e ao Poente com Francisca Coelho, medindo 53m,48 )/
(cinquenta e três metros e quarenta e oito centimetros( e
frente por cento e onze metros (111m,00) de fundos.
Art. 22º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará A!
em vigor na data de sua publicação.
“2º Secretário,