| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM JORJE PEREIRA LIMA SOBRE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
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des o ie sici rt e fiss i ê “g LEGIs qe ta EAR o (+) CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.776, de 4 de agosto de 1964, Kd "Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a-firmar contrato de aforamento / Gem JORGE PEREIRA LIMA, sobre um terreno do Patrimonio Municipal". A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a as sinar contrato de aforamento com o Sr. JORGE PEREIRA LIMA, por ob- jeto um terreno do Patrimonio Municipal, sito á rua Benjamin Cons- tant, com os limites e confrontações a seguir: frente para o late- ral do Cemitériof limitando-se ao Nascente) e ao Poente com terras devolutas e fundos para o Rio Itacaiunas, medindo oito metros(8m,) de frente por trinta (30m,00) ditos de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964, ente 1º Secretãá lo 2º TRE of x”