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norma nº 1776/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1776 / 1964
Date 1964-08-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM JORJE PEREIRA LIMA SOBRE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
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CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.776, de 4 de agosto de 1964, Kd
"Autorisa o Sr. Prefeito Municipal
a-firmar contrato de aforamento /
Gem JORGE PEREIRA LIMA, sobre um
terreno do Patrimonio Municipal".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a as
sinar contrato de aforamento com o Sr. JORGE PEREIRA LIMA, por ob-
jeto um terreno do Patrimonio Municipal, sito á rua Benjamin Cons-
tant, com os limites e confrontações a seguir: frente para o late-
ral do Cemitériof limitando-se ao Nascente) e ao Poente com terras
devolutas e fundos para o Rio Itacaiunas, medindo oito metros(8m,)
de frente por trinta (30m,00) ditos de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964,
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1º Secretãá lo
2º TRE
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