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norma nº 1778/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1778 / 1964
Date 1964-08-04
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM O SR. MIGUEL GOMES DA SILVA SOBRE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
native_id1261

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texto integral #

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LEGI
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(o)
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LBI Nº 1.778, de 4 de agosto de 1964.
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a
firmar contrato de aforamento com o
Sr. MIGUEL GOMES DA SILVA, sobre um
terreno do Patrimonio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a as
sinar contrato de aforamento com o Sr. MIGUEL GOMES DA SILVA, ob-
jeto um terreno do Patrimonio Municipal, no Bairro de Amapá, ocu-
pado com um prédio de sua propriedade, com os limites é confronta
ções seguintes: limitando-se ao Nascente com Severino de Tal; ao/
Poente com terras devolutas; frente para a rua da matança e funés
dos com quem de direito, medindo cinquenta e seis metros(56m,00 )
de frente por oitenta metros (80m,00) de fundos.
Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.
2º Secretárib.

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