| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1778 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM O SR. MIGUEL GOMES DA SILVA SOBRE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
| native_id | 1261 |
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LEGI ER Sta, e? k (o) CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LBI Nº 1.778, de 4 de agosto de 1964. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a firmar contrato de aforamento com o Sr. MIGUEL GOMES DA SILVA, sobre um terreno do Patrimonio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a as sinar contrato de aforamento com o Sr. MIGUEL GOMES DA SILVA, ob- jeto um terreno do Patrimonio Municipal, no Bairro de Amapá, ocu- pado com um prédio de sua propriedade, com os limites é confronta ções seguintes: limitando-se ao Nascente com Severino de Tal; ao/ Poente com terras devolutas; frente para a rua da matança e funés dos com quem de direito, medindo cinquenta e seis metros(56m,00 ) de frente por oitenta metros (80m,00) de fundos. Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964. 2º Secretárib.