norma nº 1779/1964

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
. LEI Nº 1.779, de 4 de agosto de 1964. A
Autorisa o Sr. Prefeito a firmar contra
to de aforamento com JOAQUIM BARBOSA //
DOS SANTOS, sobre um terreno do Patrimo
nio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sp. Prefeito Mugjicipal autorisado a as-
sinar contrato de aforamento com o Sr. JOAQUIM BARBOSA DOS SAN===
“ TOS, tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal no Povo
ado Amapá, com os limites e confrontações a seguir: frente para/
a rua do Campo da F.A.B.; à esquerda (sul) com Francisco Carva--
lho; a direita (Norte) com terreno devoluto e fundos com quem de
direito, medindo seis metros (6m,00) de frente por trinta e oito
(38m,00) ditos de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
a Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.