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norma nº 1781/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1781 / 1964
Date 1964-08-04
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM CECI ALVES DOS SANTOS, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
native_id1264

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LEGIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.781, de 4 de agosto de 1964.
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a
firmar contrato de aforamento com CE-
Ci ALVES DOS SANTOS, sobre um terreno
do Patrimonio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art. 12º - Ficag o Sr. Prefeito Municipal autorisado a
assinar contrato de aforamento com CECÀ ALVES DOS SANTOS, tendo
por objeto um terreno do Patrimonio Municipal, sito a rua Maga-
lhães Baráta nesta cidade, com os limites e confrontações se-
guintes: limita-se ao Nascente com José Cruvina; so Poente com
Henrique Gomes da Silva, medindo cinco metros e sessenta centi-
metros (5m,60) de frente por vinte e nove metros e quarenta cen
timetros (29m,40) de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964,
2º Secrbtário.

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