| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1781 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM CECI ALVES DOS SANTOS, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
| native_id | 1264 |
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LEGIS oe ei & (o) CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.781, de 4 de agosto de 1964. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a firmar contrato de aforamento com CE- Ci ALVES DOS SANTOS, sobre um terreno do Patrimonio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. 12º - Ficag o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assinar contrato de aforamento com CECÀ ALVES DOS SANTOS, tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal, sito a rua Maga- lhães Baráta nesta cidade, com os limites e confrontações se- guintes: limita-se ao Nascente com José Cruvina; so Poente com Henrique Gomes da Silva, medindo cinco metros e sessenta centi- metros (5m,60) de frente por vinte e nove metros e quarenta cen timetros (29m,40) de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964, 2º Secrbtário.