| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM JOANA RODRIGUES DOS SANTOS, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
| native_id | 1265 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Legis, çR 47, e? “o * "| CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.782, de 4 de agosto de 1964, Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a fir- mar contrato de aforamento com JOANA RO- DRIGUES DOS SANTOS, sobre um terrepo do Patrimonio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr, Prefeito Municipal autorisado a / assinar contrato de aforamento gem JOANA RODRIGUES DOS SANTOS, tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal, sito a // rua Benjamim Constant,nesta cidade, limitando-se ao Nascente, com Adão Machado ao Poente com Tunica Resplande mecindo cinco metros €:sgtenta centimentros (5m,70) de frente por vinte me- trtros (20),) de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta / Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Maraba, 4 de agosto de 1964. 2º Secretario.