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norma nº 1782/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1782 / 1964
Date 1964-08-04
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM JOANA RODRIGUES DOS SANTOS, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
native_id1265

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texto integral #

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*
"| CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.782, de 4 de agosto de 1964,
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a fir-
mar contrato de aforamento com JOANA RO-
DRIGUES DOS SANTOS, sobre um terrepo do
Patrimonio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr, Prefeito Municipal autorisado a /
assinar contrato de aforamento gem JOANA RODRIGUES DOS SANTOS,
tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal, sito a //
rua Benjamim Constant,nesta cidade, limitando-se ao Nascente,
com Adão Machado ao Poente com Tunica Resplande mecindo cinco
metros €:sgtenta centimentros (5m,70) de frente por vinte me-
trtros (20),) de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta /
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Maraba, 4 de agosto de 1964.
2º Secretario.

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