| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM JOANA BARBOSA DA SILVA, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
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LEGISL er 47 e to CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1,787, de 4 de agosto de 1964. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a firmar contrato de aforamento com as Sra. JOANA BARBOSA DA SILVA, sobre / um terrenô do Patrimonio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: árt. 1º - Ficaf Sr. Prefeito Municipal autorisado a assinar contrato de aforamento com a Sra. JOANA BARBOSA DA SILVA , tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal, sito no Bair- ro de Sta. Rosa, nesta cidade, ocupado com uma casa de sua proprie: dade, com os limites e caracteristicas a seguir: fazendo frente pa ra referida av. (av. Marabê) ao Jul; ao Nascente com terreno baldi o; ao Poente com Maria Sousa Queiroz e fundos(ao Norte) com Fran-- cisco Barbosa, medindo cincb metros e sessenta e seis (5m,66) cen- timetros de frente por vinte e oito metros e cinquenta centimetros (28m,50) de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. * Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.