norma nº 1789/1964

LEGIs
oe* fi,
& (o)
CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.98 de 4 de osto de 1964,
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a
firmar contrato de aforamento com o
Sr. FRANCISCO DE PAULA SARAIVA, sobre
um terreno do Patrimonio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a as
sinar contrato de aforamento Gem o Sr. FRANCISCO DE PAULA SARAIVA,
tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal no Bairro de
Sta. Rosa nesta cidade, com os limites e confrontações seguintes :
limitando-se ac Norte com terreno aforado & Irene de Tal; ao Sul
com Joana de Sousa Junes, medindo cinco metros e cinquenta centime
tros (5m,50) &e frente por vinte e quatro metros (24m,00) de fun-
dos.
«
ú Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.
2º Secretário