norma nº 1792/1964

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.792, de 4 de agosto de 1964.
hutorisa o Sr. Prefeito Municipal a
firmar contrato de aforamento com o
Sr. DOMINGOS RIBEIRO DA COSTA, sobre
um terreno do Patrimonio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a as-
sinar contrato de aforamento com o Sr. DOMINGOS RIBEIRO DA COSTA,
tendo por objeto um terrent do Patrimonio liunicipal no Povoado de=
Mapã, sito a Trav. Passarinho, ocupado com uma barraca de sua pro
priedade, com os limites e confrontações seguintes: limitando-se/
ao Nascente com a referida Trav.;-ao Norte com a rua Araguaia; ao
Poente e Sul com quem de direito, medindo 11m,30 (onze metros e
trinta centimetros) de frente por 10m,00 (dez metros) de fundos.
Art. 22º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.