norma nº 1793/1964

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.795, de 4 de agosto de 1964,
Autorisa o Sp. Prefeito Municipal a fir-
mar contrato de aforamento com a Sra. //
FRANCISCA PEREIRA LIMA,ºsobre um terreno
do Patrimonio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
árt. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a as
sinar contrato de aforamento dom a Sra. FRANCISCA TEREIRA LIMA,ten
do por objeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade, si-
to a rua 7 de Junho, ocupado com una casa de sua propriedade, com
os limites e confrontações seguintes: limitando-se ao Nascente com
Candido Vieira; ao Poente com Adão de Tal; fundos para o Sul. e
frente para a referida rua, medindo seis metros (6m,00) de frente/
por vinte e cinco metros e noventa centimetros (25m,90) de fundos,
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.