norma nº 1794/1964

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.794, de 4 de agosto de 196%,
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a fir
mar contrato de aforamento com Antonio/
José Lopes, sobre um terreno do Patrimo
nid Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a:
assinar contrato de aforamento com o Sr. ANTONIO JOSÊ LOPES, sito
nesta cidade a rua Magalhães Barata, ocupado com uma casa de sua.
propriedade, com os limites e confrontações a seguir: limitando-se
pelo lado de cima com o Sr. João de Tal; pelo lado de baixo com Sr.
Francisco Barbosa e frente com a referida rua, medindo seis metros
e oitenta centimetros (6m,80) de frente por vinte e oito metros e
cinquenta centimetros (58m,50) de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.